Pessoas com deficiência poderão ter 20% de empregos e cargos públicos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (5), parecer favorável ao projeto de lei que fixa em 20% o percentual de empregos e cargos públicos a serem reservados para as pessoas com deficiência. A proposta assegura a esses candidatos, ainda, gratuidade de inscrição em concursos públicos.
O projeto (PLS 382/03), de autoria do então senador Rodolpho Tourinho, determina que os candidatos aprovados no concurso, dentro do número de vagas previstas no edital para candidatos sem deficiência e com deficiência, serão nomeados alternadamente. O mesmo dispositivo se aplica aos aprovados em número excedente ao de vagas oferecidas no concurso, que podem ser nomeados posteriormente.
A proposição, que foi relatada na CAS pelo senador Expedito Júnior (PR-RO), segue para votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde será analisada em decisão terminativa.
A CAS aprovou, ainda, parecer favorável, assinado pelo senador Romeu Tuma (PTB-SP), ao projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que pede a concessão de pensão de R$ 600 mensais à mãe do soldado Roberto Vicente da Silva. O militar foi morto nas dependências do 10º Batalhão de Infantaria Blindada, em Barra Mansa (RJ), no dia 25 de janeiro de 1972, "por militares em pleno exercício de suas funções", conforme explicações da mensagem do Executivo.
A proposta (PLC 108/07) segue direto para a deliberação do Plenário do Senado, a requerimento dos senadores Romeu Tuma, Marcelo Crivella (PRB-RJ), Gim Argello (PTB-DF) e Cícero Lucena (PSDB-PB).05/03/2008
Agência Senado
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