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Planejamento define retorno de 432 servidores anistiados

Com a publicação de 19 portarias no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18), assinadas pela ministra do planejamento Miriam Belchior, foi deferido o retorno ao serviço de 432 empregados públicos demitidos no período do governo Collor e anistiados pela Comissão Especial Interministerial (CEI), presidida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Todos os citados nos anexos das portarias serão notificados pelo órgão ou entidade em que estão sendo reintegrados, e terão prazo de 30 dias para se apresentar ao serviço, sob o regime celetista.

Foram anistiados ex-empregados de cinco empresas do ramo de telefonia, conhecidas como “teles” (Telesp, Telebahia, Teleceará, Telemig e Telerj), duas da área de energia elétrica (Eletronorte e Chesf), das extintas LBA, Portobras, BNCC e Banco Meridional e, ainda, do Serpro, INSS, ECT, CPRM, INB, CVRD, Codeba e do Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica (Laqfa).

Comissão

A Comissão Especial Interministerial foi instituída em 2004, para revisão de atos administrativos praticados por comissões anteriores (criadas em 1995 e em 2000) referentes a processos previstos na Lei 8.878/1994. Esta lei concedeu anistia a servidores que, na época do governo Collor, foram demitidos ou exonerados com violação de dispositivo constitucional ou legal.

O trabalho efetivo de reintegração dos ex-empregados, no entanto, só teve início a partir de 2008, quando foi editado parecer da Advocacia Geral da União, com regras claras sobre o retorno.

Os trabalhos de análise e revisão dos cerca de 800 processos abertos em 2004, além dos 1.400 pedidos de reconsideração que ainda restam, devem prosseguir até o final do ano. 

Fonte:
Ministério do Planejamento

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