Plano Nacional de Educação e voto facultativo estão na pauta da CCJ desta quarta-feira
Começou há pouco a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Entre os 30 itens da pauta, está o PLC 103/2012, projeto de lei que institui um novo Plano Nacional de Educação (PNE). Um dos obstáculos à votação da matéria era o impasse em torno da Meta 4 do PNE, que visa garantir o acesso à educação básica para os estudantes com deficiência (os alunos especiais) de 4 a 17 anos.
Após negociações com senadores, o Ministério da Educação e entidades que se dedicam a essas crianças e adolescentes, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), o relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou um relatório que está pronto para ser votado hoje.
O fim do voto obrigatório (PEC 55/2012) para as eleições no país também está na pauta da CCJ.
Ainda na pauta o PLC 57/2010, projeto de lei que estabelece o controle sobre o pagamento e a fiscalização do repasse de gorjetas a empregados de bares, restaurantes e motéis.
A reunião da CCJ acontece na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa e pode ser acompanhada pelo site da TV Senado (no canal CCJ - Comissão de Constituição e Justiça).
Mais informações a seguir
25/09/2013
Agência Senado
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