PLENÁRIO APRECIA NESTA TERÇA EMENDAS AO EFEITO VINCULANTE
O senador Jefferson Péres (PSDB-AM) apresentará amanhã (dia 22) seu relatório sobre as emendas de plenário à proposta de emenda constitucional que institui o princípio do efeito vinculante das decisões sumuladas do Supremo Tribunal Federal. A leitura do relatório será no próprio plenário. De autoria do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), a proposta deverá ser votada em primeiro turno pelo Senado na quarta-feira (dia 23).
A medidaobrigatodos os tribunais e o Poder Executivo a seguirem aquelas decisões do STF. Ronaldo Cunha Lima argumenta que o efeito vinculante evitará quequalquer juiz de primeira instância dê uma decisão diferente até mesmo sobre uma questão já votadapelo Supremo.
Na sessão de amanhã, o plenário deve discutir e votar, em regime de urgência,projeto de resolução que autoriza a União a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 90 milhões junto ao Banco Mundial (BIRD), destinados ao financiamento parcial do Projeto Piloto de Alívio à Pobreza e Reforma Agrária.
21/07/1997
Agência Senado
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