EFEITO VINCULANTE TERÁ AMANHÃ (TERÇA) ÚLTIMA VOTAÇÃO NO SENADO
O plenário do Senado deve votar terça-feira (dia 12), em segundo turno, a proposta de emenda constitucional que amplia o efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal para os demais tribunais e órgãos da administração direta e indireta da União, estados e municípios. Se aprovada, a emenda será enviada para a Câmara dos Deputados.
A ampliação do efeito vinculante é uma proposta do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) e recebeu parecer favorável, com alguma mudanças, do senador Jefferson Péres (PSDB-AM), relator da matéria na CCJ. Pela proposta, por maioria de dois terços, os ministros do STF poderão decidir efeito vinculante nas suas decisões de mérito, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo.
O maior objetivo da mudança constitucional, conforme o senador Ronaldo Cunha Lima, é desafogar a Justiça. Ele lembra que cerca de 60% dos processos que abarrotam o Judiciário são ações previdenciárias e tributárias, as quais poderão ter efeito vinculante, caso o STF o decida.
ISENÇÃO FISCAL
Também nesta terça-feira (dia 12), o plenário começa a discutir emenda constitucional do senador Waldeck Ornelas (PFL-BA) que dá poderes ao Senado para definir as condições em que os estados e o Distrito Federal poderão conceder isenção fiscal para quaisquer empresas.
Waldeck afirma em sua justificação que hoje tais isenções têm de ser aprovadas, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), um órgão do Executivo no qual cada secretário de Fazenda estadual tem um voto. Por causa dessa unanimidade, conforme Waldeck Ornelas, os estados ricos vetam as tentativas dos estados pobres para conceder vantagens destinadas a atrair indústrias e, com isso, reduzir os desequilíbrios regionais.
08/08/1997
Agência Senado
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