Plenário aprecia punição a candidatos que tiverem contas rejeitadas pela Justiça



O Plenário aprecia nesta quarta-feira (dia 21) projeto de lei complementar apresentado pelo senador Moreira Mendes (PFL-RO) que estabelece a inelegibilidade de todos os candidatos que tiverem as contas relativas às suas campanhas eleitorais rejeitadas pela Justiça Eleitoral.

Segundo parecer favorável elaborado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR) e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), não há registro de punição a candidato motivada pela rejeição de suas contas. Ele considera a declaração de inelegibilidade uma solução adequada, "no contexto dos esforços da sociedade brasileira pela moralidade do processo eleitoral".

Haverá também o segundo dia de discussão - de um total de cinco - da proposta de emenda constitucional que prevê a aplicação em projetos de infra-estrutura econômica de 25% dos recursos dos fundos constitucionais de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Esses fundos contam com 3% do produto da arrecadação dos Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).

Será colocado em votação projeto de lei da Câmara que eleva de 10 para 12 horas contínuas o período mínimo de repouso dos ferroviários. O relator da proposta, senador Moreira Mendes, afirma em seu parecer que é insuficiente o repouso de 10 horas, após uma jornada que pode atingir 14 horas. "Sem descanso e condições de manter a vigilância adequada, o empregado pode colocar em risco a sua vida e a de outras pessoas", diz o senador.

Outra proposta a ser apreciada pelo Plenário é a que estabelece a criação do Conselho de Assistência Social aos Trabalhadores da Agroindústria Canavieira. O projeto de lei da Câmara tem parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Segundo parecer elaborado pela senadora Heloísa Helena (PT-AL), relatora do projeto, a criação do conselho permitirá a participação da sociedade na fiscalização da utilização, pelas usinas e destilarias, dos recursos do programa de assistência social dos canavieiros.

Três projetos de decreto legislativo estarão ainda em pauta nesta quarta-feira. Eles prevêem a outorga de concessão à Empresa de Comunicação PRM de uma emissora de televisão em Santos (SP) e a renovação da concessão para explorar serviço de radiodifusão às rádios Emissora Vanguarda, de Sorocaba (SP); e Globo, no Rio de Janeiro (RJ).

20/03/2001

Agência Senado


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