Plenário aprova criação de seguro-garantia para construção civil
A intenção do autor da proposta, senador Edison Lobão (PFL-MA), é evitar o risco a que estão submetidos os compradores de imóveis em construção, diante da insolvência das construtoras ou incorporadoras. Ele cita a falência da Encol como exemplo de prejuízos que poderiam ser evitados se o seguro-garantia estivesse previsto na legislação.- Mais de 42 mil pessoas que aplicaram suas poupanças, tendo como objetivo adquirir um imóvel, se viram na iminência de perder os recursos, frente à possível insolvência absoluta da Encol - disse o senador.
Outra vantagem do instrumento, ressalta Lobão, é evitar uma retração no setor imobiliário, em virtude do temor das pessoas de adquirirem imóveis na planta.
- A inexistência de mecanismos que preservem os recursos aplicados na compra de imóveis cria um perigoso risco sobre todo o conjunto de instituições que operam no setor imobiliário - alertou Lobão.
Pelo texto aprovado, a aplicação do seguro-garantia não se limita às transações imobiliárias. O autor da proposta explicou que ele também deverá ser utilizado nas licitações e nos contratos públicos, "quer se trate de executar obras, fornecer bens ou prestar serviços". O senador acrescentou que o seguro-garantia também deverá ser empregado "em relações contratuais privadas, nas mesmas modalidades de fazer, entregar e servir", se vier a ser aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente da República.
Em aparte, o senador Arlindo Porto (PTB-MG) elogiou a iniciativa de Lobão e lembrou ter apresentado proposta semelhante em 1999, que tratava do seguro-garantia para término de obras. Arlindo disse que a proposta de Lobão "é mais abrangente e preserva os direitos das pessoas que fazem investimentos e não vêem satisfeitos o seu desejo da casa própria".
23/10/2001
Agência Senado
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