Plenário aprova urgência para dois projetos de lei
Passa a ter prioridade na lista de votações do Plenário o projeto que unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobrança de impostos pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O PLS 222/2013 – Complementar foi aprovado na manhã desta quarta-feira (27) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), autor do projeto, a falta de uma norma geral que discipline o processo administrativo fiscal tem gerado “uma grande distorção entre as diversas legislações existentes no âmbito dos entes federativos”, em especial quanto a recursos, prazos e critérios.
Criação de cargos
Também foi aprovado requerimento de urgência para o PLC 77/2013, que cria 43 efetivos no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre/RS. O texto também foi aprovado pela manhã na CCJ. São todos para a área de Tecnologia da Informação, sendo 28 cargos de Analista e 15 de Técnico Judiciário.
27/11/2013
Agência Senado
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