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A MP 318/06 abriu crédito extraordinário no valor de R$ 858,47 milhões em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, e de operações de crédito de programas oficiais.

O PLV 24/06 institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro. O objetivo é valorizar o pessoal do Itamaraty a partir da criação de incentivos à ocupação de postos diplomáticos em áreas com difíceis condições de vida.

Renan também afirmou que colocará em votação as mensagens presidenciais indicando José Fantine para diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Kátia Godinho Gilaberte para embaixadora do Brasil junto às Repúblicas do Senegal e da Mauritânia; Bernardo Pericás Neto para embaixador em Cuba e em Antígua e Barbuda (desde que obtido o agrément do governo desse país); João Inácio Oswald Padilha para embaixador em Botsuana; Agemar de Mendonça Sanctos para embaixador em Guiné Equatorial; e Regis Percy Arslanin para o cargo de delegado na Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul.

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, medidas provisórias trancam a pauta de deliberações no tocante a deliberação de matérias legislativas - como propostas de emenda à Constituição ou projetos de lei. O trancamento da pauta, porém, não afeta a votação de indicações de autoridades.

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