Plenário discute carreira dos policiais militares de Rondônia



O Plenário do Senado realiza nesta quarta-feira (dia 16) o segundo dia de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que regulariza a situação dos policiais militares do ex-território federal de Rondônia. De autoria do senador Moreira Mendes (PFL-RO), a PEC prevê que os salários e aposentadorias dos policiais, além das pensões pagas a viúvas e dependentes, serão custeados pela União, a exemplo do que ocorre com os integrantes da mesma carreira dos ex-territórios do Amapá e Roraima. Os policiais da ativa continuarão servindo ao estado na condição de cedidos.

Segundo Moreira Mendes, se aprovada, a PEC restabelecerá a coerência legislativa, uma vez que os interesses dos policiais militares do ex-território de Rondônia foram prejudicados em razão do encaminhamento da proposta de emenda à Constituição da reforma administrativa. Quando perceberam que apenas o pessoal do Amapá e de Roraima havia sido abrigado em carreira no âmbito do governo federal, os senadores optaram por não alterar a PEC da reforma para não remetê-la de volta à Câmara, onde tinha iniciado a sua tramitação.

O Plenário também votará projetos de decreto legislativo autorizando ou renovando concessões para o funcionamento da TV Record, de Franca (SP); da Rádio Clube de Indaial (SC); e de rádio comunitária administrada pela Associação Comunitária Clube do Machadinho, de Lauro Müller (SC).

Também será votada pelo Plenário nesta quarta-feira, em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que prorroga para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória do servidor público. A PEC também amplia para 70 anos a idade máxima de ingresso em tribunal superior, hoje de 65 anos. A proposta de Simon foi transferida da sessão de terça-feira para esta quarta-feira juntamente com outras três matérias, entre elas a proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) que isenta de impostos os cadernos escolares e o papel destinado à sua impressão.

15/05/2001

Agência Senado


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