Senado aprova mudança em favor dos policiais militares de Rondônia
O texto contempla os policiais que comprovadamente prestavam serviços àquele ex-território na data em que foi transformado em estado e os que foram admitidos por força de lei federal, custeados pela União. Como quadro em extinção da administração federal, a eles serão assegurados os direitos e vantagens inerentes ao cargo, vedado o pagamento de diferenças remuneratórias.
O texto estabelece que esses policiais continuarão prestando serviço ao estado de Rondônia, na condição de cedidos pela União, submetidos às disposições regulamentares a que está sujeita a corporação da Polícia Militar e observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico.
O senador Moreira Mendes disse que 576 policiais serão contemplados com essa emenda, que repara o que ele define como uma omissão do Senado quando da votação da reforma administrativa. Ele relatou que, sob a justificativa de evitar que a matéria retornasse à Câmara, o Senado impediu que esses policiais fossem contemplados na reforma administrativa, apesar do entendimento que existia entre os membros da bancada de Rondônia e o governo federal.
O senador Amir Lando (PMDB-RO) também pediu a aprovação da emenda, invocando o princípio constitucional da isonomia, segundo o qual deve-se tratar igualmente aqueles que se encontram em situação igual. A emenda, que ainda será votada na Câmara, concede aos policiais militares de Rondônia os direitos já garantidos pela Constituição aos policiais militares do Amapá e Roraima.
06/06/2001
Agência Senado
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