Plenário discute PEC sobre votação em separado de vetos presidenciais
O Congresso Nacional está prestes a imprimir um ritmo mais célere à apreciação de matérias vetadas pelo presidente da República. Na sessão plenária desta quinta-feira (16), transcorreu a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC nº 72/1999) que prevê a apreciação dos vetos presidenciais em reuniões separadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Atualmente, a Constituição determina que os vetos sejam examinados em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional.
De acordo com o 2º vice-presidente do Senado, Eduardo Siqueira Campos, existem 158 processos sobre vetos presidenciais em tramitação no Legislativo. Ele lembrou que a última reunião conjunta para apreciação dessas matérias aconteceu em 2000.
Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Arthur Virgílio (PSDB-AM) também trataram de destacar a nova perspectiva aberta por essa PEC no âmbito do processo legislativo.
- Matéria vetada hoje é matéria morta - afirmou Simon.
Sem interferir no direito do presidente da República de vetar proposições legislativas, essa PEC tem o mérito, na sua opinião, de restabelecer o exercício do poder do Congresso de dar a palavra final nesse processo. Como a proposta também prevê a obrigatoriedade de discussão e votação dos vetos presidenciais dentro de 30 dias em cada Casa, o senador gaúcho adverte que, se esse prazo não for cumprido, o veto irá trancar a pauta de deliberações da respectiva Casa, a exemplo do que ocorre hoje com as medidas provisórias vencidas.
Ao discorrer sobre a proposição, Arthur Virgílio disse considerá-la -coberta de méritos- e classificou o relatório do senador Jefferson Péres na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) como competente.
- Nas poucas vezes em que é visto pelo Congresso, o veto presidencial nunca é discutido e nunca é derrubado - comentou, apostando que o mecanismo de tramitação alternada irá provocar uma -prerrogativa congressual adormecida-.
A votação da matéria em primeiro turno, conforme informou Eduardo Siqueira Campos, deverá ocorrer oportunamente.
O Plenário do Senado procedeu ainda, nesta quinta-feira, à quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC nº 39/2001, que cria a Procuradoria do Tribunal de Contas da União (TCU), e da PEC nº 7/2003, que propõe a flexibilização do monopólio estatal sobre a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta (igual ou inferior a duas horas), empregados na área médica. Também transcorreu a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC nº 27/2003, que determina o início da votação de medidas provisórias de forma alternada na Câmara e no Senado.
16/10/2003
Agência Senado
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