Plenário examina criação de Guarda Nacional e ampliação do poder de guardas municipais
Apresentada pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), a proposta destinava-se inicialmente apenas a ampliar o raio de atuação das guardas municipais. Segundo o autor da emenda, estas poderiam aproveitar a sua presença nas grandes cidades para ajudar no combate à criminalidade. "Se a viatura da polícia municipal faz ronda visando a proteção das escolas, de bom grado a população carente e à mercê muitas vezes dos marginais contaria com mais esse apoio de segurança", afirma Tuma na justificação da proposta.
Uma emenda de Plenário, que teve como primeiro signatário o senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), incluiu a possibilidade de estabelecimento da Guarda Nacional, que teria o objetivo de proteger os bens, serviços e instalações da União. Com a criação da guarda, argumentam os autores da emenda, a Polícia Federal e as Forças Armadas poderão exercer exclusivamente suas tarefas típicas - respectivamente, a função de polícia judiciária e a defesa do país.
Entra nesta terça-feira no penúltimo dia de discussão, em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional de autoria do senador Luiz Otávio (sem partido-PA) que prevê a aplicação em infra-estrutura de 25% dos recursos dos fundos regionais de desenvolvimento. Esses fundos, que beneficiam as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, contam com 3% do produto da arrecadação dos Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).
Durante a discussão da proposta, observou-se uma falta de consenso no Plenário em relação ao tema. Os parlamentares contrários à proposta defenderam a destinação da totalidade dos recursos dos fundos a empreendimentos produtivos e argumentaram que os estados podem buscar outras fontes de financiamento para suas obras de infra-estrutura.
Será apreciado em turno suplementar projeto aprovado na última terça-feira (dia 20) que garante às entidades sindicais o direito a acesso livre e gratuito a informações do governo a respeito de registros administrativos como os de Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e Comunicação de Dispensa e Requerimento de Seguro-Desemprego.
Também estará em pauta projeto de criação do Dia Nacional da Ciência, em 8 de julho. Deverão ser votados ainda dois projetos de decreto legislativo referentes a concessões de emissoras de rádio nos estados de Goiás e Minas Gerais.
26/03/2001
Agência Senado
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