Plenário inicia discussão das PECs da reforma política e dos precatórios
A primeira sessão de discussão em primeiro turno de três propostas de emenda à Constituição (PECs 37, 38 e 42, todas de 2011) que tratam da reforma política e da PEC 63/2011, que reabre até 31 de dezembro de 2012 o prazo para estados e municípios aderirem a regime de pagamento especial de precatórios, transcorreu de forma rápida e objetiva, nesta terça-feira (27), no Plenário do Senado. O processo foi conduzido pelo presidente da Casa, senador José Sarney.
A pauta das sessões deliberativas extraordinárias convocadas para acelerar a tramitação dessas matérias foi aberta com o exame da PEC 37/11, que reduz de dois para um o número de suplentes de senador e proíbe a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consangüíneo ou afim do titular, até o segundo grau ou por adoção. Emenda aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) também impede a convocação de suplente de senador nos períodos de recesso parlamentar.
Em seguida, foi discutida a PEC 38/11, que altera as datas de posse de presidente da República, governador e prefeito. O texto original foi modificado por substitutivo apresentado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) - também aprovado pela CCJ -, que, entre outros ajustes, estabeleceu a coincidência das eleições federais, estaduais e municipais a partir de 2018. A realização conjunta desses pleitos foi inspirada, segundo explicou Renan, na PEC 32/11, de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
O Substitutivo à PEC 38/11 também manteve em quatro anos - em vez dos cinco anos originalmente propostos - a duração dos mandatos dos chefes do Poder Executivo. O relator argumentou que a ampliação sugerida inviabilizaria o processo de reeleição para esses cargos.
Transcorreu a seguir o primeiro turno de discussão da PEC 42/11, que condiciona a entrada em vigor de qualquer alteração no sistema eleitoral à aprovação prévia por referendo. Na avaliação do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a realização dessa consulta popular contribui para aperfeiçoar o sistema democrático brasileiro.
Precatórios
Por fim, houve o transcurso da primeira sessão de discussão da PEC 63/11. Na CCJ, Romero Jucá elaborou substitutivo da proposta original para reabrir, até 31 de dezembro de 2012, o prazo para implantação do regime de pagamento de precatórios criado pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Segundo explicou o relator, esse regime de pagamentos é vantajoso tanto para o poder público, que vincula a quitação dos precatórios a sua disponibilidade orçamentária, quanto para o cidadão, que tem uma maior garantia de recebimento desses créditos.
Nesta quarta-feira (28), às 12h, o Plenário do Senado volta a se reunir para realizar a segunda sessão de discussão em primeiro turno dessas quatro PECs. Antes de seguir para exame pela Câmara dos Deputados, essas propostas precisam passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno e mais três sessões em segundo turno no Senado, sendo cada turno encerrado com a votação da matéria.
27/09/2011
Agência Senado
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