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Plenário pode votar MP que regula tributação sobre participação nos lucros das empresas

Na sessão deliberativa do Senado desta terça-feira (28) poderão ser votadas duas medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário. A MP 597/2012, transformada no PLV 7/2013, regula a tributação sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas. Já a MP 600/2012 (PLV 10/2013), entre outras providências, simplifica a licitação de aeroportos regionais.

As duas MPs foram aprovadas pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (22) e serão as primeiras a serem votadas pelo Senado depois da decisão do presidente da Casa, Renan Calheiros, a pedido dos senadores, de não mais colocar em votação medidas provisórias enviadas pela Câmara dos Deputados a menos de sete dias da perda de validade.

A MP 597/2012 estabelece que os trabalhadores que receberem até R$ 6 mil a título de participação nos lucros ficarão isentos do Imposto de Renda sobre esses valores. Acima dessa faixa, serão recolhidos tributos progressivamente mais elevados, chegando a 27,5% para quem receber bônus acima de R$ 15 mil. Outro item da MP permite ao servidor público deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores aportados à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.

A MP 600/2012 determina que os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, criado pela Lei 12.462/2011 e destinados à construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos, possam ser geridos pelo Banco do Brasil. A MP transfere os recursos do fundo àquele banco, que fica autorizado a lançar mão, na execução desses procedimentos, do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A MP ainda dispensa de licitação a União para contratar a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) como empresa oficial para a prestação dos serviços de telecomunicação durante a Copa das Confederações de 2013, a Jornada Mundial da Juventude de 2013 e a Copa do Mundo de 2014.

Outras duas MPs (MP 601/2012 e MP 605/2013) estão sendo votadas nesta terça-feira pela Câmara. As duas normas perdem a validade em 3 de junho e precisam chegar ao Senado com sete dias de prazo para cumprimento de nova regra definida para garantir tempo de exame aos senadores.

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