Plenário pode votar projeto sobre participação das Forças Armadas no combate ao tráfico de armas
O Senado poderá votar nesta terça-feira (25), na sessão plenária deliberativa que começa às 14h30, projeto que formaliza a possibilidade de a Marinha, o Exército e a Aeronáutica cooperarem na repressão ao crime organizado ou exercerem a coordenação operacional das ações de combate ao tráfico de entorpecentes e de armas por mar, terra ou ar, quando for conveniente ou necessário.
De autoria do senador César Borges (PFL-BA), o projeto (PLS 221/03, complementar) será examinado pelo Plenário se forem votados, antes, uma medida provisória (MP) que amplia a reparação a família de mortos no regime militar e um projeto de lei de conversão que trata do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e do Fundo de Marinha Mercante. Essas duas proposições estão sobrestando a pauta.
O projeto que estabelece novas atribuições subsidiárias das Forças Armadas está tramitando em regime de urgência. Por esse motivo, os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional serão lidos em Plenário.
A MP que abre a pauta (MP 176/04) altera lei de 1995 que concedeu direitos aos familiares de pessoas desaparecidas ou mortas em dependências policiais ou assemelhadas por motivação política para incluir pessoas assassinadas em passeatas e manifestações de rua ou que cometeram suicídio fora das dependências policiais após período de prisão e maus tratos, além das que morreram em decorrência dos ferimentos sofridos durante a prisão.
A lei de 1995 fixava, para o reconhecimento de mortos e desaparecidos políticos, o período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Nova lei, de 2002, ampliou o limite para 5 de outubro de 1988 e estabeleceu prazo para apresentação de novos requerimentos de indenização.
A outra matéria que está obstruindo a pauta, o projeto de lei de conversão (PLV) 34/04, é decorrente da MP 177/04, que estabelece procedimentos para o recolhimento eletrônico do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e modifica percentuais de sua destinação. O adicional destina-se a estimular o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval.
Se a MP e o PLV forem votados, o Plenário poderá deliberar também sobre requerimento apresentado pelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que pretende obter do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações sobre os processos instaurados pelo Banco Central sobre o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (Besc) e seus ex-administradores. Está igualmente na ordem do dia o projeto de lei da Câmara (PLC 108/03, complementar) que altera a lei sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
As agendas das sessões deliberativas desta quarta-feira (26) e desta quinta-feira (27), que também começam às 14h30, ainda estão em aberto, dependendo do resultado das votações da sessão de terça-feira. Na sexta-feira (28), a sessão, que começa às 9h, é não deliberativa, para comunicados da Mesa e pronunciamentos dos senadores.
Ainda nesta terça-feira, às 19h, haverá sessão conjunta do Congresso Nacional para a análise de vetos presidenciais.
24/05/2004
Agência Senado
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