Plenário rejeita PEC que acaba com voto secreto
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o voto secreto no Senado Federal não atingiu os 49 votos necessários para a sua votação. Foram 30 votos favoráveis e 39 contrários, com três abstenções, à proposta do senador Tião Viana (PT-AC), de acordo com o substitutivo do ex-senador José Eduardo Dutra aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta será arquivada e não pode ser objeto de nova deliberação este ano, de acordo com o Regimento Interno do Senado Federal.
Ao todo, 20 senadores discutiram a matéria, divididos entre os que consideram o voto secreto uma garantia constitucional secular, que tem o objetivo de proteger o voto do parlamentar em situações que envolvem questões de consciência, e aqueles que acreditam que o voto aberto é uma forma de permitir que os eleitores acompanhem melhor as atividades de seus representantes.
Primeiro a falar sobre a proposta, o presidente do Senado, José Sarney, ponderou que o voto secreto é um dispositivo constitucional consagrado ao longo do tempo. De acordo com ele, a Constituição de 1988 exige que apenas as votações em que há julgamentos pessoais (cassação de senador ou escolha de autoridades, por exemplo) sejam secretas.
- Essas votações implicam medidas de valor, não apenas com relação ao senador que vota, mas também com relação às pessoas que estão sendo julgadas. Esse é um princípio que está sedimentado nas diversas constituições. Quebrar uma medida constitucional por razões de circunstância, por um momento em que o Senado vivia momento de comoção, não me parece razoável - declarou Sarney, ressalvando que o voto secreto não impede que os parlamentares expressem seus pontos de vista.
O senador também fez questão de explicar que a proposta original de Tião Viana extinguia o voto secreto apenas nas votações que decidem sobre a cassação de senador. O substitutivo de Dutra estendeu o fim do voto secreto a todas as possibilidades previstas na Constituição, incluindo as decisões acerca de vetos presidenciais.
- Estamos confrontando a ampliação absoluta, que é absurda. Com o voto secreto, não estamos resguardando apenas o votante, mas a pessoa que será afetada pela decisão. O objetivo é resguardar esse cidadão que está sendo julgado, como no caso do Tribunal do Júri. Assim, se um embaixador indicado para chefiar uma missão diplomática fosse recusado pelo Senado sob o argumento de ser incompetente, teria sua carreira encerrada. O substitutivo em análise desfigura todo o ordenamento constitucional - argumentou Sarney.
13/03/2003
Agência Senado
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