Plenário tem nove itens em regime de urgência
Dos 17 itens previstos na Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira (2), nove tramitam em regime de urgência. Estão nesta condição, por exemplo, projeto de decreto legislativo, de iniciativa do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que pretende anular resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) padronizando as coligações partidárias nas eleições presidenciais e estaduais e projeto da Câmara que transfere a responsabilidade pela oferta de transporte escolar aos alunos da rede pública de ensino estadual e municipal para estados e municípios, respectivamente.
A única proposição que deve ter o regime de urgência suspenso é a que prevê a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o líder do governo, senador Artur da Távola (PSDB-RJ), mensagem do Poder Executivo retirando o pedido de urgência para a votação da matéria deverá ser lida nessa mesma sessão. Motivo de polêmica no meio sindical, esse projeto estabelece a prevalência de convenção ou acordo coletivo de trabalho sobre a legislação trabalhista em vigor.
Dois projetos de resolução que autorizam a União a conceder garantia em operação de crédito externo também receberam requerimento de urgência para votação em Plenário. Uma das operações deve ser contratada pelo Banco do Nordeste do Brasil junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 240 milhões, para financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste (Prodetur/NE II). A outra deve ser firmada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o BID, no montante de até US$ 900 milhões, e destina-se a financiar parcialmente o Programa de Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Médias Empresas - Multissetorial III.
Na sessão deliberativa desta terça-feira, que se inicia às 14h30, também transcorre a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que cria o Fundo para Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco. Voltam a ser examinadas ainda três PECs, de autoria do ex-senador Jader Barbalho e dos senadores Paulo Hartung (PSB-ES) e Maguito Vilela (PMDB-GO), que prevêem a redução do período de recesso parlamentar e o fim do pagamento de parcela indenizatória pela convocação extraordinária do Congresso.
01/04/2002
Agência Senado
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