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Foram aprovadas nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguem para Plenário as indicações dos nomes de Néfi Cordeiro, Douglas Alencar Rodrigues e José Barroso Filho para ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM), respectivamente.

Os três magistrados foram sabatinados nesta manhã na CCJ e seus nomes, indicados pela presidência da República, serão analisados em regime de urgência pelo Plenário, conforme requerimento aprovado na comissão.

Primeiro sabatinado, o desembargador federal Néfi Cordeiro recebeu 24 votos favoráveis e nenhum contrário. A relatora de sua indicação, senadora Gleisi Hoffmann (PT- PR), destacou a experiência do indicado na área criminal, em especial em questões relacionadas ao tráfico de drogas.

– No momento em que sociedade brasileira se confronta com um problema tão grave como esse, ter uma pessoa com sua experiência o STJ é muito importante – disse a senadora, ressaltando ainda as possibilidades de contribuição de Néfi ao Legislativo e Executivo no enfrentamento do problema.

Ao falar de sua atuação como juiz criminal, o indicado classificou o sistema prisional brasileiro como “degradante” e um “drama” para os juízes.

– A cada condenação em que envia alguém à prisão, [o juiz] sabe que aquela pessoa passa a ter como a menor das penas a privação da liberdade, que deveria ser a única pena – disse, ao considerar as prisões brasileiras desumanas.

Questionado por Gleisi Hoffmann sobre estratégias para desafogar o Judiciário, Néfi destacou a importância da mediação na solução de conflitos. Conforme observou, o Judiciário é percebido pela população como “garantidor das promessas” e “última esperança”, sendo necessário fortalecer diferentes formas da mediação, para privilegiar a participação da sociedade e reduzir as demandas ao Judiciário.

Maioridade penal

Preocupados com o número de crimes praticados por menores e o aumento da violência nesses crimes, Benedito de Lira (PP-AL) e os senadores pelo PSDB Aloysio Nunes Ferreira (SP), Alvaro Dias (PR) e Cássio Cunha Lima (PB) quiseram saber se Néfi Cordeiro apoiava a redução da maioridade penal.

Frente às condições do sistema prisional, ele disse não considerar como solução antecipar o envio de jovens delinquentes às prisões. No entanto, considerou “juridicamente defensável” a PEC 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos e quando houver reincidência do delito.

Terrorismo e manifestações

Os sabatinados também responderam a questões sobre a necessidade de mudanças na legislação para incluir crimes praticados por multidões, durantes as manifestações de rua.  Para José Barroso, há a necessidade de melhor definir na lei o crime de terrorismo e evitar a criminalização de movimentos populares legítimos do regime democrático. O indicado ao STM recebeu voto favorável do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e foi aprovado na CCJ com 24 votos favoráveis e dois contrários.

Tanto Barroso como Néfi disseram que a criação de leis para crimes ocorridos durante manifestações exige prudência dos legisladores, para evitar que as mudanças na legislação sejam feitas sob a pressão do momento. Conforme resaltaram, é preciso buscar criminalizar apenas condutas que representem risco ou dano social, e não a manifestação de opinião.

Terceirização

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) perguntou para indicado ao Tribunal Superior do Trabalho se a tendência de terceirização do trabalho representou precarização nas relações trabalhistas. Douglas Rodrigues informou que metade das ações que chegam à Justiça do Trabalho está ligada à terceirização e reconheceu que tem havido uma flexibilização das normas para a ampliação dos limites dessa modalidade de contratação de mão de obra.

Já o senador Pedro Taques (PDT-MT) questionou Rodrigues sobre a constitucionalidade das contratações ligadas ao programa Mais Médicos, que não contaram com a anuência do Congresso e estariam permitindo regimes diferenciados de jornada e salários.

Mesmo dizendo não ter “estudado a fundo” a questão, o indicado afirmou que a Constituição reserva ao Congresso a competência para dispor sobre negociações e tratados internacionais. No entanto, destacou também o direito constitucional dos cidadãos à saúde para justificar a ampliação dos serviços com a contratação de profissionais de outros países.

O relator da indicação de Douglas Alencar, Eunício Oliveira (PMDB-CE), elogiou a trajetória profissional do desembargador, que teve seu nome aprovado na CCJ, com 26 votos favoráveis e nenhum contrário.

12/03/2014

Agência Senado

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