Plenário vota alteração na distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Projeto que estabelece novos critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com o objetivo de promover a redução das desigualdades regionais, deverá ser votado nesta terça-feira (6) pelo Plenário do Senado. De autoria do ex-senador Ademir Andrade, a proposição prevê que, dos recursos do FAT a serem aplicados nos programas de geração de emprego e renda, serão reservados 2% para a região Norte, 2% para a Centro-Oeste e 4% para a Nordeste.
De acordo com o projeto, esses recursos serão postos à disposição aos respectivos estados segundo o critério populacional. Descontados os valores devidos às regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, o restante dos recursos do FAT será também distribuído aos estados também segundo o critério populacional, com base nos dados do mais recente censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na justificação do projeto, Ademir afirma que a aplicação dos recursos do FAT nos programas de geração de emprego e renda, na forma como se dá hoje, não segue nenhum parâmetro de distribuição regional, respondendo simplesmente à demanda de projetos e a regras dos agentes financeiros, -critérios aleatórios que têm contribuído para a concentração da renda nas regiões mais desenvolvidas do país-.
Ainda nesta terça-feira, deverão ser votados, entre outras matérias, projeto de lei da Câmara segundo o qual o depoente, em reunião de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), ainda que secreta, poderá estar acompanhado de advogado; projeto de lei do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) que altera a legislação sobre o serviço da TV a cabo para incluir canal reservado ao Comando do Exército Brasileiro; e dois requerimentos de informação ao ministro da Fazenda - um sobre indício de vazamento de informação privilegiada de um campo de petróleo na bacia de Sergipe e outro sobre o estágio e a relação dos credores nos processos de liquidação extrajudicial de algumas instituições financeiras.
Na sessão plenária de quarta-feira (7), estará em pauta proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) que confere ao Senado a competência privativa para aprovar o processo de demarcação das terras indígenas e propõe que, para a demarcação de áreas indígenas ou unidades de conservação ambiental, seja estabelecido o limite máximo de 30% da superfície de cada unidade da Federação.
Também na quarta-feira, os senadores deverão votar, entre outras matérias, projeto de lei do senador Alvaro Dias (PDT-PR) que pretende garantir que a União mantenha o controle acionário da Petrobras e preservar as ações excedentes ao controle acionário; projeto de lei do senador Osmar Dias (PDT-PR) que determina que todas as concessões de serviços públicos sejam precedidas de relatório de impacto econômico-social; e projeto de lei da Câmara segundo o qual os processos sobre enriquecimento ilícito de agente público terão prioridade sobre todos os demais.
Na quinta-feira (8), haverá sessão deliberativa - cuja pauta ainda não foi divulgada - e na sexta-feira (9), sessão não deliberativa.
05/05/2003
Agência Senado
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