Plenário vota emendas que aumentam o salário mínimo
As emendas apresentadas pelo PFL e pelo PSDB para aumentar o salário mínimo para R$ 260,00 e R$ 252,00, respectivamente, deverão ser votadas nesta terça-feira (17), a partir das 14h30, pelo Plenário. Com a apreciação das emendas, ficará concluída a votação de projeto de lei de conversão resultante da medida provisória (MP) que fixa em R$ 240,00 o novo salário mínimo a partir de 1º de abril.
Na mesma sessão, deverá ser votado o projeto de lei de conversão proveniente da medida provisória que altera dispositivos da lei que criou o Fundo Garantia-Safra e o Benefício Garantia-Safra, destinados a assegurar condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios sistematicamente sujeitos a situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à estiagem.
O projeto prevê que terão direito ao Benefício Garantia-Safra os produtores dos municípios situados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene) e que, tendo aderido ao Fundo Garantia-Safra, vierem a sofrer perda em razão de estiagem de pelo menos 50% da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão. Estabelece ainda que a instituição financeira depositária remunerará as disponibilidades do fundo no mínimo pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Outro projeto de lei de conversão a ser votado é o que fixa o prazo até 30 de setembro de 2005 para que se permita o patrocínio e a veiculação de propaganda fixa ou móvel de cigarros em estádio, pista, palco ou local similar no caso de eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e sejam organizados ou realizados por instituições estrangeiras. A MP que deu origem a esse projeto permitiu a veiculação de propaganda de cigarros no Grande Prêmio de Fórmula I realizado em São Paulo no último dia 6 de abril.
A votação desses três projetos de lei de conversão permitirá a liberação da pauta do Plenário. Aguardam a desobstrução da pauta, para serem incluídas na Ordem do Dia, 24 matérias, entre propostas de emenda à Constituição, projetos de lei, projetos de decreto legislativo, mensagens e requerimentos. Na sessão desta terça-feira, também deverá ser votada a MP que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89 milhões e 128 mil reais, destinado a viabilizar a transferência, ao estado de Mato Grosso do Sul, do domínio de parte da malha rodoviária federal.
Na quarta-feira (18), o Plenário deverá votar projeto de lei do senador Alvaro Dias (PDT-PR) que tem por objetivo garantir que a União mantenha o controle acionário da Petrobras e preservar as ações excedentes ao controle acionário. A proposição recebeu parecer contrário da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Ainda na quarta-feira, os senadores deverão votar projeto de lei da Câmara que altera a lei sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com a proposta, os processos de que trata a lei (conhecida como Lei da Improbidade Administrativa) terão prioridade sobre todos os demais, correndo, inclusive, nos períodos de férias e recessos forenses.
Na quinta-feira (19), não haverá sessão, devido ao feriado de Corpus Christi, e na sexta-feira (20), a sessão será não deliberativa.
Homenagem
Na terça-feira, às 11h, haverá sessão solene do Congresso Nacional destinada a homenagear a memória do vice-presidente da República Aureliano Chaves.
16/06/2003
Agência Senado
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