PLENÁRIO VOTA FIM DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS
O plenário do Senado vota nesta terça-feira (dia 30) em regime de urgência projeto de lei da Câmara dos Deputados que acaba com a exigência do kit de primeiros socorros nos automóveis. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo como relator o senador Romeu Tuma (PFL-SP). Para ele, é necessário aprovar a modificação no Código de Trânsito Brasileiro porque "não se deve tornar de porte obrigatório um item cuja utilização levanta tantas incertezas". Caso a matéria seja aprovada, será remetida à sanção do presidente da República.Na mesma sessão, os parlamentares discutem pelo quarto dia proposta que elimina da Constituição a limitação dos juros reais em 12% ao ano. A emenda é de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) e recebeu substitutivo do senador Jefferson Péres (PDT-AM). Além de modificar o item relativo aos juros, a proposta original determina que a regulamentação do sistema financeiro será feita através de lei ordinária e não mais de lei complementar, que tem exigência de quorum mais elevado.Jefferson Péres discorda dessa modificação e propõe a manutenção da exigência de lei complementar. O senador também quer manter no texto constitucional artigo que disciplina a instalação de bancos estrangeiros no Brasil. José Serra sugere a retirada do artigo. A matéria terá seu último dia de discussão na sessão de quarta-feira (dia 31) e como já recebeu emendas em plenário deverá voltar a ser examinada pela CCJ.Ainda na quarta-feira, os senadores discutem projeto de lei oriundo da Câmara que regulamenta todas as atividades relacionadas com a coleta, processamento e estocagem do sangue e derivados. Pela proposta original, fica proibido qualquer tipo de comercialização do sangue, seus componentes e, ainda, dos hemoderivados, que são produtos obtidos a partir do processamento do sangue total ou do plasma.Na pauta desta semana, consta também a apreciação de quatros acordos internacionais celebrados pelo Brasil. Nesta terça-feira, serão votados os que versam sobre contrabando de armas, firmado com o Paraguai e o que trata da criação de comissão destinada a elaborar políticas de desenvolvimento fronteiriço, celebrado com a Argentina. Na quarta-feira, os parlamentares apreciam acordo firmado com a Tailândia, visando à isenção parcial de visto de entrada nos dois países e, ainda, convenção sobre prevenção e punição de crimes praticados contra pessoas que gozem de proteção internacional, concluída em Nova York.
29/03/1999
Agência Senado
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