Plenário vota medida provisória que trancava pauta de votações
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (30) a medida provisória (MP nº 128/2003) que estava trancando a pauta de votações do Senado. Com isso, foram votados a seguir 18 projetos e requerimentos que constavam da pauta desde segunda-feira (27). Pela Constituição, uma medida provisória tranca as votações toda vez que está para se encerrar seu prazo de validade - ou ela é confirmada (com mudanças ou não) ou perde eficácia.
A MP nº 128/2003 foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 1º de setembro e se destinou a revogar a MP nº 124/2003. Com a revogação, foi destrancada a pauta de votações da Câmara, para permitir a votação da reforma tributária. A MP foi relatada pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB).
A MP nº 124 revogada tratava do quadro de pessoal da Agência Nacional de Águas (ANA) e o presidente da República se comprometeu a enviar ao Congresso projeto de lei com o mesmo conteúdo. A diferença é que projeto de lei só entra em vigor depois de votado pela Câmara e pelo Senado, enquanto as MPs têm vigência imediata - no entanto, elas têm de ser confirmadas ou rejeitadas pelo Congresso em 60 dias, prorrogáveis por outros 60 dias, caso não haja votação no primeiro prazo.
30/10/2003
Agência Senado
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