Medida provisória tranca pauta
A inclusão na pauta de votações do Senado da próxima terça-feira (1o) da medida provisória (MP) nº 83, de 2002, que trata de cooperativas de trabalho, trancou a pauta do Senado. A matéria impede outras votações em Plenário até seu exame pelos parlamentares e também as decisões de caráter terminativo das comissões permanentes. Pelas normas que regulam a tramitação de medidas provisórias, o Congresso Nacional tem um prazo de 45 dias, contados a partir da edição, para deliberar sobre as MPs. O prazo esgotou nesta sexta-feira (28).
A medida provisória dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao associado de cooperativa de trabalho ou de produção. Entre outras determinações, a MP indica que as disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado da Previdência Social passam a se aplicar também aos cooperados filiados a cooperativa de trabalho que estejam sujeitos a condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física.
28/03/2003
Agência Senado
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