Medida provisória dos diamantes obstrui a pauta do Plenário
Como não houve acordo entre os líderes partidários, a Medida Provisória nº 125/2003 segue trancando a pauta do Plenário. A MP institui no país o Sistema de Certificação do Processo Kimberley (SCPK) para importação e exportação de diamantes brutos. O sistema se refere a um mecanismo internacional de certificação de origem dessas pedras preciosas. O principal objetivo do SCPK é evitar que, no comércio internacional, diamantes sem certificado sejam usados para o financiamento de conflitos armados ao redor do mundo.
Com a aprovação dessa MP, ficaria proibida a entrada no Brasil de diamantes provenientes de áreas deflagradas, assim como a venda de diamantes brutos com origem não legalizada. Na avaliação do Executivo, ao instituir o SCPK e certificar a origem de seus diamantes, o Brasil passa a ter acesso ao mercado internacional da pedra preciosa.
Há ainda outra MP e um projeto de lei de conversão (PLV) na pauta do Plenário. A MP nº 126/2003 estabelece que a União assume a responsabilidade civil perante os danos causados por possíveis atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo.
O Projeto de Lei de Conversão nº 24/2003 dispõe sobre o Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica. A matéria é resultado da alteração, pela Câmara dos Deputados, da MP nº 127/2003, que estabelece um aporte de R$ 9 bilhões às companhias distribuidoras de energia. Os recursos serão provenientes de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Se a pauta for desobstruída, com a votação das MPs e do projeto de conversão, o primeiro item a ser apreciado pelos senadores nesta quarta-feira (1º) é o projeto de lei da Câmara (PLC nº 58/2003) que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego.
30/09/2003
Agência Senado
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