Plenário vota na terça MP que amplia indenização a familiares de mortos no regime militar
O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (25) a medida provisória 176/04, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que amplia, para efeito de indenização, as situações que podem ser definidas como mortes decorrentes de perseguição política pelo regime pós-64. A MP autoriza indenização às famílias de pessoas assassinadas em passeatas de rua ou que cometeram suicídio fora das dependências policiais, depois de um período de prisão e maus tratos.
Também poderão agora ser indenizados familiares de quem morreu em casa como resultado de ferimentos sofridos durante prisão motivada politicamente. Esses casos não eram abrangidos pela legislação aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso, em 1995 e em 2002. Até agora, cerca de 280 famílias foram indenizadas, mas o número de pedidos passa de 360. O presidente Lula informou aos parlamentares, na justificativa da MP 176, acreditar que outros 120 familiares deverão ter direito a indenização.
Esta é a terceira vez que o governo brasileiro muda sua legislação que trata do reconhecimento como mortas pessoas desaparecidas entre 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988 - data da atual Constituição. A Presidência da República reserva no orçamento deste ano uma verba de R$ 10 milhões para isso, sendo R$ 9 milhões para pagamento de indenizações e R$ 1 milhão para busca de restos mortais (principalmente na área da guerrilha do Araguaia) e para procedimentos que levem ao reconhecimento de restos mortais encontrados (exame de DNA).
Se votada esta MP, os senadores passarão a discutir e votar a medida provisória 177/04, que estabelece procedimentos para o recolhimento eletrônico do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e modifica percentuais de sua destinação. O AFRMM destina-se a estimular o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval que usa, para isso, o Fundo da Marinha Mercante. O adicional, que varia de 10% a 40%, incide sobre o frete de qualquer carga descarregada em porto brasileiro. Os deputados mudaram a MP 177, que recebeu um projeto de conversão (PLV 34/04).
As duas medidas provisórias já estão com seus prazos de tramitação no limite e, assim, passarão a trancar a pauta de votações do plenário caso não sejam apreciadas na sessão desta terça-feira (25). Se forem votadas, os senadores examinarão ainda vários projetos e requerimentos.
Entre os projetos, está um do senador César Borges (PFL-BA) que fixa novas atribuições secundárias para as Forças Armadas, inclusive participação no combate ao crime organizado, desde que em cooperação com órgãos federais de segurança pública, com a Polícia Federal. Atualmente, a legislação só menciona como atribuições das Forças Armadas ações de defesa do país, fiscalização de fronteiras e apoio comunitário e serviços de engenharia, como a construção de ferrovias e rodovias.
21/05/2004
Agência Senado
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