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Essa MP vence no dia 16 e já foi alvo de críticas tanto por senadores da base aliada ao governo quanto da oposição. O excesso de temas provocou uma decisão do presidente da Câmara, Henrique Alves, de não aceitar mais MPs que tratem de diversos assuntos. Essa posição teve o apoio do presidente Renan Calheiros. Segundo Alves, emendas apresentadas que não tenham nexo com o tema serão devolvidas à comissão mista especial que analisa a MP. Esse entendimento passa a ser usado a partir da MP 621/13, que institui o Programa Mais Médicos. Além do excesso de temas tratados na MP, os senadores também reclamam do prazo curto para analisar a matéria, pois a MP chegou ao Senado na noite desta segunda-feira.

Outra MP que deve ser votada hoje é a Medida Provisória 616/2013, que abre crédito extraordinário de R$ 2,9 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Os líderes também concordaram em votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. A PEC 18, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), voltou ao centro das atenções depois que a Câmara decidiu manter o mandato do deputado Natan Donadon, preso há mais de dois meses no presídio da Papuda, em Brasília, por peculato e formação de quadrilha.

Houve acordo ainda sobre a apreciação da chamada PEC da Música (PEC 123/2011), que isenta de impostos os CDs e DVDs com obras de artistas brasileiros. Pela manhã, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) derrubou uma emenda do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Mas ele disse que vai apresentar destaque para que sua proposta seja examinada em Plenário.

Também ficou acertada a pauta de votações para a semana de esforço concentrado, de 16 a 20 de setembro. Entre as propostas que serão votadas em plenário, está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 43/2013, que acaba com a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo. Esse projeto está na CCJ, que decidiu hoje adiar a análise devido ao pedido de vista apresentado pelo senador Eduardo Lopes (PR-RJ).

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