PLENÁRIO VOTARÁ ACORDO SOBRE EXTRADIÇÃO DE SEQÜESTRADORES
O Senado vota na próxima terça-feira (dia 25) a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns, assinada em Nova York em 1979. O texto inclui nos tratados sobre extradição de criminosos os envolvidos em seqüestros. O plenário também delibera sobre Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado entre o Brasil e a Argentina. Também na terça, o Senado aprecia requerimento em que o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) solicita audiência da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura para o projeto que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O projeto prevê a aplicação de recursos na instalação de serviços de telefonia e de trasmissão de dados (internet) em comunidades carentes e do interior, conforme determina a Lei 9.472, que trata da privatização do Sistema Telebrás.Quarta-feira (dia 26), o plenário vota Acordo sobre Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em 1997 entre o Brasil e a Rússia. Vota também o texto do Acordo para implementação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Tranzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.Quinta-feira (dia 27), o Senado inicia o segundo turno de discussão da proposta de emenda constitucional que limita os gastos dos legislativos municipais, fixando uma escala para os subsídios dos vereadores conforme critério que leva em consideração o número de habitantes de cada município. Em primeiro turno, a PEC foi aprovada com 70 votos favoráveis, quatro contrários e três abstenções. Antes de ser votada em segundo turno, ficará na pauta três dias para discussão. O texto estabelece que o total da despesa do legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com os inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais da receita: 8% nas cidades de até 100 mil habitantes; 7% nas cidades de até 300 mil habitantes; 6% nas cidades de até 500 mil habitantes; e 5% nas cidades com população acima de 500 mil habitantes. A proposta também exige que o legislativo municipal não gaste mais de 70% de sua despesa com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.
21/01/2000
Agência Senado
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