PLV aprovado anistia dívida de agricultores do Nordeste
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei de conversão (PLV 1/10) que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, especialmente à indústria petrolífera das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os incentivos fiscais se estendem também à indústria aeronáutica e empresas de informática, e são estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. O governo alega que a proposta reforça o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A pauta continua trancada por duas medidas provisórias, a 480/10 e a 477/09, que o governo espera ver aprovadas até a próxima semana. A expectativa é que os antes do fim de maio possam ser apreciados três projetos do marco regulatório do pré-sal: o que cria a empresa Petro-Sal (PLC 309/09), o que trata da capitalização da Petrobras (PLC 08/10) e o que cria o Fundo Social (PLC 07/09).
O projeto que institui o modelo de partilha (PLC 16/10) deverá ser dividido, a fim de que a parte referente aos royalties fique para o próximo ano.
Proveniente da Medida Provisória (MP) 472/09, o PLV recebeu no Senado Federal cerca de 50 emendas do relator-revisor, o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR). Entre elas, a que define os termos da renegociação das dívidas dos agricultores do Nordeste, que vinha sendo reivindicada pelos parlamentares da região. Como sofreu modificações, o PLV volta à Câmara dos Deputados.
De acordo com a emenda, das cerca de 116 mil operações que já haviam sido renegociadas com base no artigo 2º da Lei 11.322 de 2006, 78,2 mil operações com saldo devedor no Banco do Nordeste do Brasil inferior a R$ 10 mil (o equivalente a R$ 287,2 milhões) serão perdoadas. As operações restantes, limitadas a R$ 35 mil, terão condições especiais para pagamento, como desconto de até 85%.
Já das 216 mil operações ainda não renegociadas, 185 mil (o equivalente a R$ 1,33 bilhão) serão anistiadas, ao passo que as demais poderão ser quitadas mediante condições especiais.
O senador José Agripino (DEM-RN) condicionou o apoio de sua bancada à inclusão no texto da suspensão das execuções judiciais e da prorrogação do incentivo de R$ 5 por tonelada concedido aos produtores de cana de açúcar como compensação pela competição com os produtores do centro-sul. Também exigiu que não fossem incluídas na renegociação multas por atrasos de pagamento dos débitos. O relator concordou com as reivindicações.
Restou a polêmica acerca da inscrição dos débitos dos agricultores na dívida ativa da União, outra exigência apresentada pelos parlamentares do Nordeste. O líder do governo alegando não ter conseguido fazer contato com os técnicos da equipe econômica que poderiam avalizar a mudança no texto, mas ressaltou que, pelas modificações que já havia feito, as inscrições na dívida ativa ficavam suspensas até 31 de dezembro deste ano.
Texto principal
Para beneficiar as indústrias petrolíferas, a MP/PLV instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec). As empresas beneficiadas pelo Repenec deverão ter projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nessas três regiões nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural.
Fica criado também o Programa Um Computador por Aluno (Prouca) e instituído o Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional (Recompe). O objetivo é promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, distrital e municipal, bem como ampliar o uso de computadores por alunos e professores nas escolas públicas. Os valores máximos e mínimos do Prouca serão estabelecidos em ato conjunto dos Ministros da Educação e da Fazenda.
O PLV institui ainda o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero), beneficiando empresas que produzam partes, peças, componentes, equipamentos, sistemas, insumos e matérias primas utilizados em aeronaves; e autoriza a União a conceder crédito aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante, no montante de até R$ 15 bilhões, para viabilizar o financiamento de projetos aprovados pelo conselho diretor do Fundo.
Reforço para o BNB
Para fortalecer a área de atuação do Banco do Nordeste, uma outra emenda apresentada por Jucá abre ao BNB crédito de R$ 1 bilhão. O relator esclarece que o índice de Basileia (indicador de solvência dos bancos) do BND, na faixa de 11%, está bem abaixo do de outros bancos, como a Caixa Econômica Federal (18%).
Outra emenda permite a renegociação de R$ 92,3 milhões em operações de crédito rural contratadas junto ao BNB por produtores de cacau da Bahia. Os recursos vieram do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
IPI
Jucá também incluiu no PLV a solução para o impasse dos contribuintes beneficiados pelo crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no período de outubro de 1990 a novembro de 2009. No ano passado, a utilizado do crédito após 1990 foi considerada indevida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o que gerou, para as empresas beneficiadas, um enorme saldo devedor.
A emenda incluída no PLV retoma as condições fixadas na MP 470/09, que acabou perdendo o prazo de validade no Senado. O contribuinte que optar pelo parcelamento dos débitos, ou pela liquidação dos débitos à vista, terá direito à redução de encargos. Também poderá liquidar os valores correspondes aos débitos com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), passíveis de compensação.
Rondônia
Pleito antigo da bancada de Rondônia, a transferência do quadro de servidores civis e militares do ex-território federal para a União terminou incorporada ao PLV 1/10. A aprovação foi comemorada por servidores e por parlamentares do estado, entre eles o ex-senador Expedito Júnior, um dos artífices da proposta.
Também de interesse da região, o relator incluiu emenda que altera os limites da unidade de conservação Floresta Nacional do Bom Futuro. A área passa dos atuais 280 mil hectares para cerca de 97.357 hectares. Pela emenda, fica excluída da floresta a área já "antropizada", ou seja, já modificada pela ação do homem. Em compensação, seria ampliada a área do Parque Mapinguari e da Reserva Ecológica Acuniã.
04/05/2010
Agência Senado
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