PODER PÚBLICO SERÁ OBRIGADO A DESTINAR VERBA PARA O SUS
Apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o Senado aprovava dia 1º de dezembro proposta de emenda constitucional que obriga a União, os estados e os municípios a destinarem verbas para o Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria será ainda votada em segundo turno.A proposta prevê que a União terá de reservar necessariamente 30% dos recursos do orçamento da seguridade social para o SUS. Os estados aplicarão 12% e os municípios no mínimo 10%.O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PPB-SC), disse que no Brasil são gastos pouco mais de US$ 100 por pessoa no setor de saúde. Valadares lembrou que a Constituição de 88 contém conceitos avançados na parte que trata de seguridade social, mas a falta de detalhamento sobre competências de cada nível de governo e as fontes de recursos provocou uma ruptura na estrutura do SUS.Até agora, a única obrigatoriedade é a destinação de 25% da receita de impostos dos estados e municípios para a educação. Com a proposta aprovada, tanto o estado quanto a União estarão autorizados a decretarem intervenção no município que não fizer as aplicações mínimas em educação e saúde.
16/12/1998
Agência Senado
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