Poderes da União poderão ser obrigados a divulgar o destino de seus recursos na internet
Proposta segue para a CCJ
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (9), proposição (PLS 474/09) que determina aos poderes da União a divulgação, na internet, de informações que permitam à sociedade saber como estão sendo empregados os recursos dos contribuintes. A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumir e Fiscalização e Controle (CMA), senador Renato Casagrande (PSB-ES) elogiou a aprovação da proposição no Dia Mundial de Combate à Corrupção.
Pelo texto, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), Executivo, Legislativo e Judiciário ficam obrigados a adotar uma política de transparência pública, com a divulgação, na internet, de informações a respeito de como estão sendo geridos os recursos relativos a: receitas, despesas, ativos e passivos; pessoal; atos de gestão; contratos, convênios e licitações.
Cada Poder regulamentará suas próprias divulgações, que deve abranger informações do ano corrente e dos últimos cinco exercícios anteriores. Eles também devem disponibilizar ouvidorias para atender demandas relativas ao tema. Quem descumprir as normas poderá ser punido com advertência, multa, suspensão temporária, destituição do cargo e declaração de idoneidade.
Também prevê que as entidades sem fins lucrativos que totalizarem receitas acima de R$ 50 milhões nos últimos três anos (ou exercícios fiscais) só poderão captar recursos federais casos suas páginas na internet apresentem grau de transparência igual o superior ao exigido pelo texto.
O relator da proposta, senador Gerson Camata (PMDB-ES), ressaltou que cabe ao Congresso contribuir para que os órgãos públicos cumpram o princípio constitucional da publicidade.
Combustível
Também foi aprovado o PLS 81/08, do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), que permite a comercialização e o uso de óleo de origem vegetal refinado como combustível para tratores, colheitadeiras, veículos, geradores de energia, motores, máquinas e equipamentos automotores utilizados na extração, produção, beneficiamento e transformação de produtos agropecuários. O projeto também autoriza o uso do óleo como combustível no transporte rodoviário, ferroviário ou hidroviário de produtos e insumos agropecuários.
O relatório do senador Antônio Carlos Junior (DEM-BA) na CCT contém quatro emendas, como a que estende o uso aos veículos de transporte público urbano e a que autoriza as indústrias refinadoras a produzir óleo vegetal refinado para uso como combustível e a comercializá-lo diretamente ao consumidor, de acordo com normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A matéria segue para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde recebe decisão terminativa.
Audiência
As perspectivas das rádios AM no Brasil também serão discutidas em audiência pública, segundo requerimento do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) aprovado. Para tanto, foram convidados o ministro das Comunicações, Hélio Costa, e os presidentes da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), da Associação das Emissoras de Rádio e TV de São Paulo (Aesp) e da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert).
Rádios
Os parlamentares também aprovaram uma série de projetos de Decreto Legislativo que concedem autorização para o funcionamento de rádios no Brasil.
09/12/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Laticínios poderão ser obrigados a divulgar pela internet análises laboratoriais de seus produtos
Postos de combustíveis poderão ser obrigados a informar seus preços na internet
Estados e municípios serão obrigados a divulgar contas na internet
Governos podem ser obrigados a divulgar gastos em detalhes na Internet
Planos de saúde devem ser obrigados a divulgar rede conveniada na internet
Planos de saúde serão obrigados a divulgar lista de hospitais credenciados na internet