Laticínios poderão ser obrigados a divulgar pela internet análises laboratoriais de seus produtos
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) pode votar nesta terça-feira (16) o PLS 86/08, do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que obriga as empresas de laticínios a divulgar na internet os resultados das análises laboratoriais de seus produtos feitas nos últimos cinco anos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Agricultura.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cujo relator, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), deu voto favorável, com uma emenda: a obrigação será apenas para indústrias com página eletrônica, que são 46% do total do setor.
O projeto determina que as empresas que não cumprirem a exigência estarão sujeitas a penas de advertência, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento e multa.
Se for aprovado pela CRA, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que terá decisão terminativa.
O relator na CRA, senador Gilberto Goellner (DEM-MT), apresentou voto contrário à matéria. Para justificar seu voto, ele explica que os laticínios, em geral, já contam com modernos sistemas de fiscalização e segurança sanitária. Como exemplo ele citou programas de autocontrole, com sistemas como os Procedimentos Padrões de Higiene Operacional (PPHO) e Boas Práticas de Fabricação (BPF), todos verificados em auditorias do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura.
15/03/2010
Agência Senado
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