Policiais e bombeiros de ex-territórios e do antigo DF poderão vir a ter tratamento federal
O Poder Executivo poderá ser autorizado a instituir a Gratificação de Condição Especial de Função (GCEF), bem como carteira nacional de identificação para os policiais civis e militares dos ex-territórios federais. Projetos com essa finalidade, de autoria dos senadores José Sarney (PMDB-AP), Expedito Júnior (PR-RO) e Valdir Raupp (PMDB-RO), aguardam votação em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com proposta de José Sarney (PLS 419/07), os militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-territórios federais do Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal deverão passar a receber gratificação de 7,3%, calculada sobre o soldo de coronel. Tal contribuição deverá ser mensal, em caráter privativo e integrará os proventos da inatividade e as pensões.
O projeto também prevê alterações na lei que dispõe sobre remuneração dos militares do Distrito Federal (Lei 10.486/02) para estender aos militares - ativos, inativos e pensionistas - dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, bem como aos inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, as vantagens, direitos e estrutura remuneratória que compõem a remuneração dos militares do Distrito Federal.
José Sarney, na justificação do projeto, explicou que a Constituição determinou que os servidores militares dos antigos territórios federais fossem organizados e mantidos pela União. Por isso, disse defender tratamento igualitário para tais servidores, uma vez que eles estão submetidos à mesma condição dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Já os projetos de Expedito Júnior - PLS 290/07 - e de Valdir Raupp - PLS 354/07 -, visam a autorizar o Poder Executivo a instituir carteira nacional de identificação para os policiais civis e militares, assim como os bombeiros militares dos ex-territórios. Tal documento, reivindicado pelos servidores, terá caráter individual e intransferível e deverá ser aceito em todo o território nacional.
Na opinião de Expedito Júnior e Valdir Raupp, a reivindicação de carteira nacional de identificação é "justa e adequada", pois, observam os senadores, com a transformação dos territórios em estados eles passaram a ter seus vínculos funcionais com a União.03/01/2008
Agência Senado
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