Por falta de acordo, votação de emendas à PEC das MPs é adiada
A votação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) das emendas de Plenário apresentadas à proposta de emenda à Constituição que altera a tramitação das medidas provisórias - "PEC das MPs" (11/2011) - foi transferida para a próxima semana em razão da falta de acordo sobre o tema na reunião desta quarta-feira (3).
Após leitura do relatório de Aécio Neves (PSDB-MG) acatando parte das emendas, pedido de vista do senador Anibal Diniz (PT-AC) resumiu a discordância do PT quanto às modificações acolhidas pelo relator, apesar de o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), ter feito encaminhamento pelo entendimento.
Mesmo com apelo do presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para que a matéria fosse votada na reunião desta manhã, o parlamentar petista manteve o pedido, transformado posteriormente em vista coletiva. A votação das emendas vai ser feita na próxima reunião, conforme norma regimental.
- Está ficando claro que o PT, que hoje pediu vistas depois de entendimento construído inclusive com o líder do governo, prefere a situação atual, na qual o Senado é um poder subalterno que abdica de sua prerrogativa de discutir as propostas do Executivo. Quero crer que ainda haja espaço até a próxima quarta-feira para uma última negociação - afirmou o relator.
Caso isso não ocorra, Aécio prometeu voltar atrás nos aspectos negociados e reapresentar o texto inicial de seu substitutivo.
Comissão Mista
O texto aprovado em maio na CCJ e que hoje tramita em Plenário previa a criação de uma comissão mista para julgar a admissibilidade das MPs (pressupostos de urgência e relevância), proposta que enfrentou muita resistência. Para a base governista, a comissão teria mais poder que o Congresso, uma vez que poderia vetar uma MP antes mesmo de sua análise pelo conjunto de deputados e senadores.
Na busca de acordo, o relator acatou emenda de Plenário de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), deixando o julgamento de admissibilidade a cargo das comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, antes do exame da MP em cada Casa. Aécio, no entanto, não acatou sugestão de Jucá para que, no caso de uma MP não ser admitida na CCJ, a decisão final seja transferida automaticamente ao Plenário da Casa em que se encontra. O relator admitiu apenas a possibilidade de recurso à decisão da comissão.
Decurso de prazo
Outro ponto de discordância refere-se à impossibilidade de reedição de MP que perca a validade por não ter sido votada no prazo concedido à Câmara. Os governistas temem que o fim de uma MP por decurso de prazo possa se tornar recorrente, uma vez que a PEC reduz o tempo que os deputados terão para votar esse tipo de matéria.
O substitutivo mantém os 120 dias atuais para exame de MP e o início da tramitação pela Câmara, mas fixa em 60 dias o prazo de exame pelos deputados, sendo que os dez primeiros serão direcionados para que a CCJ desta Casa se manifeste sobre a relevância e a urgência da medida provisória.
Após a manifestação da Câmara, a MP segue ao Senado, que terá 45 dias para seu exame, sendo que os dez primeiros também serão para julgamento de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça. Essa distribuição de tempo foi proposta em emenda de Plenário do senador Walter Pinheiro (PT-BA), acolhida por Aécio .
Fixar limite de tempo para a Câmara é essencial para que seja cumprido o principal objetivo da PEC 11/2011, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP) - assegurar ao Senado tempo para exame das MPs, o que hoje não tem ocorrido. Mas, se por um lado a mudança resolve o problema de falta de tempo no Senado, por outro pode dificultar a tramitação na Câmara.
Aécio, no entanto, rechaçou proposta, apresentada durante a reunião, para que o Senado analise MP que não tenha sido votada pelos deputados. O relator não concordou com isso mesmo sob o argumento de que a matéria poderia voltar à Câmara nos 15 dias finais da tramitação, reservados na PEC para caso de MP modificada no Senado que precise de nova análise.
- Essa possibilidade não existe, estamos nos sistema bicameral. A perda por decurso de prazo é uma manifestação dos deputados. Aí não tem espaço para negociação. Há, eventualmente, uma possibilidade de entendimento para esticar minimamente o prazo [da Câmara], talvez mais 15 dias - disse, ao também negar qualquer possibilidade de reedição, na mesma legislatura, de MP que deixar de ser votada por falta de tempo.
"Contrabandos"
Outra emenda de Plenário acatada pelo relator veda a inclusão, no texto da medida provisória, de temas diferentes do objeto da MP, chamados de "contrabandos" ou "penduricalhos", prática comum atualmente. A emenda foi apresentada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Aécio vê como avanço a adoção dessa medida, somada à determinação de prazo para que os senadores tenham condições de discutir os assuntos tratados nas MPs.
- Se não é ideal, [o substitutivo] avança no resgate das prerrogativas do Congresso Nacional, que não aceita ter um papel secundário na votação de matérias proposta do Executivo - reforçou Aécio.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
03/08/2011
Agência Senado
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