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Prazo ampliado de edital para comunidades terapêuticas

Foi prorrogado até 6 de outubro o prazo para a apresentação dos documentos relativos à primeira fase do edital de chamamento público para comunidades terapêuticas, lançado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad). O edital vai gerar a contratação de 3,2 mil vagas para acolhimento de usuários de drogas por comunidades terapêuticas em todo o país. Essa iniciativa amplia para 10 mil o número de vagas para acolhimento de dependentes de drogas desde 2011.

O edital faz parte do programa Crack, é possível vencer e seleciona entidades para prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa. Os recursos para ação são provenientes do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), com o pagamento mensal de R$ 1 mil pelos serviços de acolhimento de adultos e R$ 1,5 mil para crianças, adolescentes e mães em fase de amamentação. Confira as obrigações das comunidades terapêuticas:

- Não praticar ou permitir a contenção física, isolamento ou restrição à liberdade da pessoa acolhida.

- Respeitar a internação voluntária, exceto para casos previstos em lei

- Obedecer a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 29 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

- Comunicar formalmente o acolhimento voluntário da pessoa em tratamento às redes do Sistema Único de Sáude (SUS), do Ministério da Saúde, e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Crack, é possível vencer

Lançado em dezembro de 2011, o programa Crack, é possível vencer é um conjunto de ações do governo federal para enfrentar o crack e as outras drogas. Com investimento de R$ 4 bilhões da União e articulação com estados, Distrito Federal e municípios, além da participação da sociedade civil, a iniciativa tem o objetivo de aumentar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários drogas, enfrentar o tráfico e as organizações criminosas e ampliar atividades de prevenção.

Fonte:

Ministério da Justiça

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