Prefeitos e governadores serão obrigados a reservar recursos
A PEC estabelece critérios para o comprometimento da receita corrente líquida (RCL) que deverá ser destinado obrigatoriamente para o pagamento de precatórios a cada ano. De acordo com o estoque dessas dívidas em atraso, o estado ou o município será enquadrado dentro de uma das quatro faixas fixadas pela PEC. Essas faixas variam de 0,6% da RCL, para os que tiverem precatórios em atraso correspondentes até 10% da RCL, até 1,5% no caso dos municípios com mais de 35% da RCL em dívidas atrasadas. Para os estados nas mesmas condições, a faixa máxima de comprometimento anual é de 2% da RCL.
A maior fatia (60%) desses recursos, depositados em uma conta especial sob responsabilidade do Judiciário, servirá para pagar os credores por meio de leilão eletrônico de deságios. O credor que oferecer em sua proposta o desconto mais alto receberá primeiro. Por exemplo, se nessa disputa um credor apresentar um deságio de 50% e outro oferecer 60%, o segundo receberá primeiro, pois aceitou um desconto maior no valor que tem a receber.
O regime especial suspende o pagamento por ordem cronológica de apresentação do precatório. A parcela restante de 40% dos recursos depositados na conta especial será destinada para pagar os credores que não quiseram entrar no leilão e que serão atendidos por ordem crescente de valor. Ou seja, os precatórios de menor valor serão pagos primeiro.
O valor dos precatórios será atualizado pela correção da poupança (TR mais 0,5% ao mês). Durante a vigência desse regime especial, os estados e os municípios não poderão ser punidos com sequestro de valores decretado pela Justiça, como atualmente. No entanto, os estados e os municípios que descumprirem as regras de pagamento definidas pela PEC sofrerão várias punições, como a retenção dos recursos dos fundos de participação, suspensão das transferências voluntárias da União, proibição de novos empréstimos, retorno dos sequestros por ordem judicial e penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cintia Sasse / Jornal do Senado
03/04/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Prefeitos e governadores poderão ser obrigados a se afastar dos cargos seis meses antes das eleições
Bancos terão que reservar mais recursos para cobrir riscos
Estados e municípios serão obrigados a divulgar contas na internet
Municípios serão obrigados a criar conselhos de política habitacional
Dilma se encontra com governadores, prefeitos e líderes de protestos
Maguito defende o engajamento de governadores e prefeitos no Fome Zero