Preferência no pagamento das PPPs e execução do orçamento são criticadas
O pagamento preferencial aos fornecedores que possuírem contratos de parceria público-privada (PPP) com o governo federal prejudicará as pequenas e as microempresas, que não conseguem ter acesso a obras com valores acima de R$ 20 milhões, segundo o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão.
Em resposta ao senador Paulo Octávio (PFL-DF), um dos autores do requerimento para a realização da audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (19), Simão informou que 90% das empresas do setor de construção são pequenas e micro e que 50% delas dedicam-se a obras públicas.
- A precedência é uma injustiça total, promoverá quebradeira no setor e um grande volume de ações na Justiça - criticou.
O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), posicionou-se contra esse dispositivo, mesmo depois que o chefe da assessoria econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Demian Fiocca, explicou que nas PPPs os parceiros privados antecipam os investimentos com recursos próprios, o que difere do fornecedor, que recebe em regime de caixa assim que termina a obra.
Durante a audiência para ouvir Simão e Fiocca, a oposição preferiu centralizar suas críticas contra a execução orçamentária deste ano. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) rebateu o argumento do governo de que a paralisia nos investimentos de infra-estrutura deve-se ao atraso na aprovação das PPPs. Ele exibiu um levantamento com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) mostrando que foram pagos apenas 6,6% dos R$ 2,52 bilhões autorizados este ano para o Ministério dos Transportes. Essa lentidão também foi criticada pelos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Sérgio Guerra (PSDB-PE).
Queda
A líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC), apontou vários fatores que explicam a dificuldade na liberação de recursos para investimento. Além do calendário eleitoral que impede o repasse para obras novas três meses antes das eleições, as empreiteiras, continuou, exigiram a liquidação das pendências de orçamentos anteriores inscritas em restos a pagar antes de iniciar o que estava previsto para este exercício.
Mercadante, por sua vez, enfatizou que não há paralisia nos investimentos públicos. Mas lembrando dados apresentados por Fiocca, o líder do governo mostrou a incapacidade do governo investir maciçamente em infra-estrutura. Houve queda acentuada desses investimentos nos últimos 20 anos, decrescendo de 3,7% do Produto Interno Bruto (PIB) na década de 70 para 2,7% nos anos 90 e 1,8% no período 2000/2003. E, segundo Mercadante, o setor privado não conseguiu compensar essa redução.
Ideli reconheceu que o governo não possui "segurança total e absoluta" em relação às PPPs, até porque não existe uma experiência internacional consolidada que possa servir de referência. Ela sugeriu que sejam aprofundados os estudos sobre as legislações estaduais sobre as PPPs para verificar quais os dispositivos adotados que podem ajudar a superar as divergências em relação ao projeto de lei federal.
Vários senadores criticaram soluções adotadas pelos estados, como Minas Gerais, que aceitou PPPs para obra pública, o que está vedado na última versão do substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Houve também uma preferência pela escolha das PPPs por intermédio de envelope fechado, no lugar de um sistema de pregão. Em resposta ao senador Pedro Simon (PMDB-RS), Fiocca explicou que o Tribunal de Contas da União (TCU) também irá auditar os contratos das PPPs. Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Delcidio Amaral (PT-MS) também participaram dos debates.
O presidente da CAE, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), registrou um protesto ao ministro do Planejamento, Guido Mantega. Ele aproveitou a presença de Fiocca para pedir que o ministro providencie a revisão das verbas da área de saúde para o estado do Mato Grosso do Sul, porque tanto as emendas de bancada como as individuais, de sua autoria e de Delcidio, foram desviadas para outros estados.
19/10/2004
Agência Senado
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