Presidenta anuncia projeto de lei de cotas para negros no serviço público
A presidenta Dilma Rousseff assinou na noite desta terça-feira (5) mensagem ao Congresso Nacional encaminhando, em regime de urgência constitucional, projeto de lei que reserva 20% das vagas do serviço público federal para negros. O despacho presidencial ao Congresso Nacional foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6).
Segundo a presidenta, a medida ajudará a reduzir a desigualdade racial no País. “Nós não devemos ignorar que a cor da pele foi e infelizmente ainda é motivo de exclusão, de discriminação, de preconceito contra milhões de brasileiros. Para ser mais exata, preconceito contra mais da metade da população brasileira, que hoje se reconhece como afrodescendente”, reforçou Dilma.
O ato aconteceu durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III Conapir) na noite desta terça-feira (5). “Nós queremos, com essa medida, iniciar a mudança na composição racial dos servidores da administração pública federal, tornando-a representativa da composição da população brasileira”, afirmou Dilma, em seu discurso.
Na avaliação da presidenta, a iniciativa do governo federal poderá servir de modelo para outros setores. “Esperamos também incentivar medidas similares a essas. Tenho certeza de que além dos demais Poderes e dos demais entes da federação, nós também poderemos influenciar empresas e organizações privadas”, disse Dilma.
O regime de urgência constitucional garante maior celeridade na tramitação do projeto porque estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado para o texto ser votado. Se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando e nenhuma outra proposta legislativa poderá ser votada em plenário. “Nós queremos que o debate dessa proposta seja amplo, seja intenso, mas seja rápido, célere”, justificou a presidenta.
Políticas de governo
Dilma ainda afirmou que a existência de um ministério, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), que coloca como objetivo a questão do racismo e o combate às desigualdades raciais, é essencial.
A presidenta, durante a cerimônia, também assinou decreto que institucionaliza a política do Estatuto da Igualdade Racial, com o compartilhamento de responsabilidades, e que, segundo ela, vai estar baseado na participação da sociedade civil e na gestão democrática.
Dilma também anunciou a criação, no Ministério da Saúde, de uma instância específica para dar atenção à população negra. E afirmou que as comunidades quilombolas e os distritos indígenas terão prioridade na distribuição de profissionais da próxima etapa do Programa Mais Médicos. A presidenta ainda afirmou que o governo federal dará todo respaldo para o Plano Juventude Viva, combatendo o que vem sendo classificado de genocídio da juventude negra.
Conferência
Governo federal e a sociedade civil vão fazer um balanço das ações voltadas para a igualdade racial no País. A partir desta terça-feira (05), em Brasília (DF), acontece a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial – III Comapir, cujo tema será “Democracia e Desenvolvimento sem racismos: por um Brasil afirmativo”.
Em conversa com o Blog do Planalto, a ministra-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, disse que este é um importante momento de diálogo entre a sociedade e o Estado para que se avalie o que já foi feito e o que ainda precisa ser realizado para ampliar e consolidar a agenda de igualdade racial no Brasil.
A ministra lembrou, ainda, que esta terceira edição da Conferência acontece após a sanção do Estatuto da Igualdade Racial e que, por isso, durante o evento, será lançado um guia para orientar os gestores e gestoras públicos na implementação desta lei.
“Essa terceira Conapir acontece sob a vigência do Estatuto da IgualdadeRacial, o que significa que nós teremos muitas preocupações vinculadas àquilo que o Estatuto coloca como obrigação para o setor público, tanto governo federal, como governos estaduais e municipais. A esse propósito, inclusive, estaremos lançando um guia de implementação do Estatuto, de maneira que, daqui pra frente, todos os gestores e gestoras nos estados e municípios terão caminhos e dicas colocadas para orientar a sua atuação."
Lei de cotas em universidades
Em agosto de 2012, a presidenta Dilma sancionou a Lei de Cotas Sociais, que destina 50% das vagas em universidades federais para estudantes de escolas públicas.
Pelas regras, pelo menos 50% das vagas devem ser reservadas para quem tenha feito o ensino médio integralmente em escola pública. Além disso, para tornar obrigatórios e uniformizar modelos de políticas de cotas que já eram aplicados na maioria das universidades federais, o projeto também estabelece critérios complementares de renda familiar e étnico-raciais. Dentro da cota mínima de 50%, ocorre a distribuição entre negros, pardos e indígenas, proporcional à composição da população em cada estado, tendo como base as estatísticas mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Fonte:
com o Blog do Planalto
06/11/2013 09:02
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