Presidente do TCU virá ao Senado para apresentar relatórios de fiscalização
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) passará a apresentar ao Senado, pessoalmente, os relatórios das fiscalizações realizadas pela instituição. Essa obrigatoriedade consta de projeto de lei (PLS 108/2011) aprovado, nesta quarta-feira (8), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A iniciativa partiu do falecido senador Itamar Franco e altera a Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92). Segundo explicou na justificação proposta, sua intenção era tornar mais efetiva e transparente a fiscalização exercida pelo tribunal, órgão de controle externo auxiliar do Congresso Nacional.
Conforme destacou o relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), no parecer, a Constituição já determina que o TCU envie relatórios de atividades trimestrais e anuais ao Congresso. Assim, o relator entende que a medida proposta não coloca o tribunal em condição de subordinação ao Parlamento.
A matéria ainda será votada, em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Após essa etapa, seguirá direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.
08/08/2012
Agência Senado
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