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– Tendo em vista haver uma PEC de autoria do senador Walter Pinheiro sobre a mesma matéria, regulando-a amplamente, o projeto deixa de ser apreciado e fica determinada a inclusão da PEC 89/11, na pauta da próxima sessão deliberativa – informou o presidente do senado, Renan Calheiros.

A proposta de Walter Pinheiro estabelece que os ocupantes de cargo público “que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal” devem comparecer ao Senado, anualmente, “para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades”.

Walter Pinheiro argumenta que, como esses dirigentes têm a responsabilidade de “decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o país” é justificável que prestem contas de sua atuação ao Parlamento, ao país e à sociedade pelo menos uma vez ao ano.

O  novo mecanismo servirá para que o Senado fiscalize e controle a atuação dos dirigentes das agências reguladoras, como a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), entre outras.

De acordo com Walter Pinheiro, as agências regulam áreas estratégicas para o Brasil, o que justifica a presença anual de seus respectivos dirigentes. Isso vai permitir que o Senado faça o acompanhamento da ação administrativa e institucional da atuação das autoridades que tiverem sua indicação aceita pela Casa. Se aprovada em dois turnos no Plenário do Senado, a PEC seguirá para a apreciação da Câmara dos Deputados.

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