GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS SERÁ VOTADA NO DIA 26
Requerimento apresentado pelo líder do governo, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), aprovado pelo plenário, adiou para o próximo dia 26 a deliberação do Senado sobre projeto que estabelece as normas para a gestão de recursos humanos das agências reguladoras. A proposta, de iniciativa do Executivo, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. A matéria recebeu pareceres favoráveis do senador Francelino Pereira (PFL-MG), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e do senador Romero Jucá (PFL-RR), na Comissão de Assuntos Sociais. Na CCJ foram apresentadas 20 emendas ao projeto, todas rejeitadas pelos relatores. Na sessão desta quarta-feira (dia 21), a senadora Heloísa Helena (PT-AL) recorreu da decisão na comissão e requereu destaque para votação em separado de cinco emendas de sua autoria.A senadora implorou aos senadores "e a todos os santos" para que o plenário examine suas sugestões de mudança ao projeto, todas elas, segundo disse, destinadas a impedir a revogação de artigos que asseguram um mínimo de moralidade pública. Como exemplo, ela referiu-se a artigos das leis que criaram as agências nacionais do Petróleo (ANP) e das Telecomunicações (Anatel), impedindo que diretores e conselheiros tenham interesse, direto ou indireto, em empresa relacionada com os respectivos setores regulados pelas agências. É necessário, como no sistema financeiro, manter uma distinção muito clara entre a condução de políticas públicas e os interesses particulares dos que são nomeados como responsáveis pela condução daquelas políticas, argumentou a senadora na justificação de suas emendas.
21/06/2000
Agência Senado
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