PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAVAIS TERÁ AUTONOMIA DE GESTÃO
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (dia 24) o primeiro projeto que prevê autonomia de gestão de um órgão público com base na recente Reforma Administrativa. Todas as Organizações Militares Prestadoras de Serviços na área da Marinha poderão trabalhar com maior liberdade gerencial, orçamentária e financeira, inclusive contratando seus engenheiros e técnicos pela CLT, desde que seus salários não ultrapassem os valores praticados no mercado. Tais organizações, conhecidas pela sigla OMPS, são encarregadas das atividades industriais e de apoio de base, pesquisa e desenvolvimento e abastecimento da Força Naval brasileira.O projeto aprovado autoriza as OMPS a contratarem até dez mil empregados, de nível superior e médio, pela CLT, aproveitando o pessoal que já serve nas organizações da Marinha. O objetivo é permitir maior agilidade, produtividade, redução de custos, eliminação de mão-de-obra ociosa e eficiência dos serviços. Entre outras coisas, as entidades terão de assinar contratos com o Ministério da Marinha onde constarão metas a serem atingidas.O senador Bernardo Cabral (PFL-AM) apresentou parecer favorável ao projeto, na Comissão de Relações Exteriores (CRE), lembrando que o funcionamento das OMPS se assemelha ao da iniciativa privada e, para que consigam maior eficiência, precisam de algumas liberdades gerenciais típicas de empresas privadas. Disse ainda que a Marinha poderia usar o dinheiro da prestação de serviços às unidades navais tanto nas OMPS quanto nas empresas privadas. No entanto, destacou que "as organizações constituem um modelo já consolidado, contando com experiências acumuladas em muitos anos". O projeto também recebeu parecer favorável do relator na CCJ, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) recomendou voto contrário ao projeto, por considerar que a autonomia de gestão prevista na Reforma Administrativa não é adequada juridicamente para casos como o da Marinha e suas organizações prestadoras de serviços. Para ele, desde 1967, a legislação prevê descentralização administrativa de órgãos federais. "Não acredito que os pressupostos que àquela época desaconselhavam a descentralização na área das Forças Armadas estejam hoje superados", afirmou.Já o senador Roberto Requião (PMDB-PR) ponderou que, num momento em que o Congresso está fixando o salário máximo na Administração Pública, não podia concordar com a autorização dada aos ministros da Administração e da Marinha para estabelecerem o valor dos salários nas OMPS. "Esta história de parâmetro de mercado vai fazer com que a Marinha possa contratar funcionários pelo valor que bem entender. Isso desmoraliza completamente o esforço que estamos fazendo para limitar os salários no Brasil", completou. O relator na CRE, Bernardo Cabral, discordou de Requião, observando que o projeto diz "remuneração não superior" à praticada no mercado.
24/11/1998
Agência Senado
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