CCJ vai debater responsabilidade solidária na prestação de serviços de turismo
Ao aprovar requerimento do senador João Capiberibe (PSB-AP), os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiram realizar audiência pública em data a ser marcada para debater o projeto de lei da Câmara (PLC nº 22/2003) que regulamenta as atividades das agências de turismo. O relator do projeto na CCJ é o senador João Alberto (PMDB-MA). Autoridades do governo envolvidas com o setor e representantes da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor deverão estar entre os debatedores.
A audiência, afirmou Capiberibe, tem como objetivo debater um dos pontos polêmicos do projeto, que não prevê que a agência de turismo tenha responsabilidade solidária com relação aos serviços prestados por terceiros que venha a contratar para oferecer o pacote turístico no local da viagem.
- Se o consumidor contratante de um pacote que inclua passeio com guia turístico não receber o serviço, a responsabilidade, segundo o projeto, não seria da agência, fazendo com que o consumidor tenha que buscar a responsabilidade do prestador local, com todos os ônus inerentes - declarou Capiberibe, por considerar que a responsabilidade solidária é um direito do consumidor e que não há por que excluir as agências de viagem e seus contratados dessa obrigação.
Trabalho escravo
Por solicitação do relator, senador César Borges (PFL-BA), a CCJ adiou para a próxima semana a análise do projeto de lei (PLS nº 208/2003) do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que tipifica o trabalho escravo como crime. O relator disse que espera o resultado consolidado do encontro dos procuradores da Justiça do Trabalho sobre o tema, que servirá como sugestão na análise da matéria. A proposta de César Borges contou com o apoio do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que tem se empenhado na análise da matéria com o relator.
17/03/2004
Agência Senado
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