Aprovados acordos que facilitam prestação de serviços no Mercosul
Dois acordos internacionais que facilitam o trânsito de prestadores de serviços entre os países do Mercosul foram aprovados nesta quinta-feira (16) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e serão examinados agora em Plenário. Os acordos - firmados durante a 25ª Reunião de Cúpula do bloco, realizada em dezembro de 2003, em Montevidéu - estabelecem, respectivamente, a criação do Visto Mercosul e do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário.
O primeiro acordo - contido no Projeto de Decreto Legislativo 94/08, cujo relator ad hoc foi o senador Romeu Tuma (PTB-SP) - cria regras que facilitam a prestação de serviços dentro do bloco comercial e estabelece preferência para os prestadores de serviços do Mercosul. As exigências que o texto apresenta para os prestadores de serviços do próprio bloco são bem mais flexíveis do que as aplicáveis aos provenientes de outros países.
Para os primeiros, observa Tuma, exigem-se apenas documentos como contrato de trabalho válido, passaporte e certificado de bons antecedentes. Os demais prestadores de serviços, por sua vez, precisam cumprir outras exigências, como comprovação de renda e o visto para o exercício temporário de trabalho emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O Projeto de Decreto Legislativo 108/08, que aprova o texto do segundo acordo, teve como relator ad hoc o senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Segundo exposição de motivos encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores, o texto constitui importante passo rumo à mobilidade de pessoas no Mercosul, por disciplinar o estabelecimento de normas quadripartite para a outorga de licenças temporárias aos prestadores de serviços profissionais dos países que compõem o bloco - Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
A outorga de licenças, ainda segundo o acordo, será feita por meio de organismos profissionais responsáveis pelo controle e pela fiscalização do exercício profissional. Esses organismos deverão formar grupos de trabalho para estabelecer uma normativa comum para o exercício temporário da prestação de serviços. Entre as diretrizes a serem observadas pelos grupos de trabalho, estão a necessidade se contar com um contrato de trabalho e o estabelecimento de critérios de equivalência na formação dos profissionais.
- O acordo é oportuno porque ajuda a resolver a questão do intercâmbio de profissionais dentro do Mercosul - disse Cristovam.
Comércio
A CRE aprovou também parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado 715/08, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que institui o Conselho de Defesa Comercial. O relator ad hoc foi o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). A proposta será ainda examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Segundo o projeto, o conselho terá entre suas atribuições as de estabelecer diretrizes para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior; fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, além de salvaguardas; e decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios. O texto aprovado é um substitutivo, que torna a proposta autorizativa, isso é, permite ao Poder Executivo instituir o conselho como órgão federal deliberativo, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Foi igualmente aprovado parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 120/08, cujo relator foi o senador Cristovam Buarque, que aprova acordo de extradição entre o Brasil e o Líbano.
Três requerimentos foram ainda acolhidos pela comissão. O primeiro deles, do senador Paulo Paim (PT-RS), requer voto de aplauso ao ex-presidente da África do Sul, Nelson Mandela, pelo seu 90º aniversário. O segundo, de autoria de Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pede voto de solidariedade aos povos da Rússia e da Geórgia, em virtude de conflito entre os dois países iniciado em agosto. E o terceiro, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), solicita voto de censura às "tentativas de desestabilização" do governo da Bolívia.
16/10/2008
Agência Senado
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