Previdência: CCJ aprova PEC paralela com paridade entre ativos e inativos
Em reunião extraordinária na manhã desta quinta-feira (20), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por 15 votos a seis o relatório do senador Tião Viana (PT-AC) favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC nº 77/2003) - a chamada PEC paralela - que altera a reforma da Previdência (PEC nº 67/2003). Criada para receber as mudanças dos senadores à reforma da Previdência, a proposta paralela segue agora para discussão em primeiro turno em Plenário. Já a reforma da Previdência encontra-se mais avançada e já terá na terça-feira (25) sua primeira e decisiva votação de Plenário.
De acordo com o relator, a PEC paralela aborda sete pontos que considera fundamentais: a paridade entre os vencimentos de inativos e ativos; a isenção da contribuição dos inativos de aposentadorias e pensões recebidas por portadores de doenças incapacitantes até o limite de R$ 4,8 mil; a redução de cinco anos de contagem do tempo de contribuição para aposentadoria de deficientes físicos; o controle social da Previdência; a inclusão de donas-de-casa no sistema previdenciário; o censo previdenciário periódico e o subteto dos estados.
Ele explicou ainda que assim que a PEC nº 67 for promulgada, o governo poderá regulamentar alguns pontos do novo texto constitucional por meio de medida provisória (MP), conforme acordo de lideres da base do governo com o Palácio do Planalto.
Segundo Tião Viana, a paridade entre ativos e inativos foi incluída na paralela por emenda dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Garibaldi Alves (PMDB-RN), negociada também com a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Pelo texto, os servidores que se aposentarem com 25 anos de serviço público, 15 anos na mesma carreira e cinco anos no mesmo cargo terão direito à paridade integral com relação aos seus colegas da ativa. Pelas regras da PEC nº 67, não haverá paridade total para os aposentados e eles só chegarão à inatividade se tiverem cumprido 20 anos de serviço público, sendo 10 numa mesma carreira.
- Setores sociais também concordam que, nesses termos, a paridade é satisfatória. Talvez esse seja o maior avanço da reforma da Previdência em comparação com a matéria original do Executivo - afirmou Tião Viana, prevendo que em três semanas, ou no máximo na convocação extraordinária de janeiro, a PEC paralela poderá estar aprovada.
Como garantia de que a PEC paralela vai tramitar normalmente, Tião Viana declarou que o ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, apresentou compromisso escrito pedindo tratamento urgente para a matéria e informou que o ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu, também já apresentou compromisso formal.
Tião Viana disse ainda que os Executivos federal e estaduais têm necessidade emergencial de aprovação da PEC nº 67, razão pela qual a paralela é, na sua opinião, a melhor maneira de alterar a reforma da Previdência. Ele afirmou que a PEC paralela já tem a legitimidade até de setores da oposição. -A resposta será satisfatória e o reconhecimento virá no momento oportuno-, avaliou.
Da mesma maneira, o senador Ney Suassuna (PMDB-PB) disse que, com a PEC paralela, o Senado está tentando ganhar tempo e eliminando a dupla discussão, havendo possibilidade de aperfeiçoar a proposta.
- O PMDB tem a garantia de que essa PEC é para valer - afirmou.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) reclamou da ausência dos líderes na reunião da CCJ. Declarando que os senadores atenderam o apelo do governo de acatar a PEC paralela, ele pediu uma oportunidade para votar pela alteração de pontos da proposta.
20/11/2003
Agência Senado
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