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Com votos favoráveis de senadores da oposição, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27) o projeto que limita as aposentadorias dos servidores públicos ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – hoje, R$ 3.916,20. A proposta, que também regulamenta a previdência complementar desses servidores, ainda deverá ser votada pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS) antes de seguir para deliberação do Plenário.

Os integrantes da CAE acolheram o relatório favorável ao PLC 2/2012, elaborado pelo senador José Pimentel (PT-CE), que rejeitou 33 emendas com o objetivo de alterar a proposição aprovada pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares recusaram também voto em separado do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que pretendia a simples rejeição do PLC 2/2012.

Parlamentares da oposição, como Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Alvaro Dias (PSDB-PR), disseram que o projeto tem vários pontos que poderiam ser aperfeiçoados, mas não criaram obstáculo a sua aprovação. Afinal, a equiparação da previdência dos servidores ao RGPS é prevista na Emenda Constitucional 20/1998, proposta pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB.

Injustiça

Aloysio Nunes afirmou que o RGPS, que atende 25 milhões de brasileiros, tem déficit de R$ 36 bilhões, enquanto a previdência dos servidores apresenta rombo de R$ 56 bilhões com a manutenção de 1,1 milhão de aposentadorias e pensões. Depois de considerar a situação “injusta e regressiva”, ele questionou a razão de se defender um sistema “tão iníquo”.

Alvaro Dias lembrou que a regulamentação da Emenda Constitucional 20/1998 foi rejeitada pelos atuais defensores do PLC 2/2012. Ele se referia à primeira tentativa feita nesse sentido, durante a tramitação de um projeto de lei complementar (PLP 9/1999), em que o Partido dos Trabalhadores (PT), então na oposição, fez duras críticas à iniciativa do Poder Executivo.

Os argumentos do PT na época e hoje foram a base também do voto em separado de Randolfe Rodrigues. O parlamentar questionou a razão de apenas agora, 14 anos após a alteração constitucional, sua regulamentação estar sendo votada, e disse que isso se deveu à “extraordinária resistência” da oposição contra o projeto do governo do PSDB.

Crítica

Além de Randolfe, quem condenou o projeto foi o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que citou “experiências desastrosas” ocorridas no Chile, na Argentina e nos Estados Unidos decorrentes de semelhante solução. De acordo com o parlamentar, os aposentados chilenos só recebem hoje um terço dos valores de seus proventos, devido aos resultados desfavoráveis das aplicações dos recursos.

Requião questionou também a intenção da mudança, dizendo que, no curto prazo, ela aumentará o déficit da previdência, cujas contas, em sua avaliação, teriam resultado positivo somente após 60 anos. O objetivo, de acordo com o parlamentar, é apenas aumentar o volume de receitas administradas pelos bancos.

No voto em separado, Randolfe disse que apenas um setor da economia está “feliz da vida” com a proposta: os bancos. Ele previu que as instituições financeiras – que já têm lucratividade elevada – vão ganhar ainda mais com a reforma pretendida.

Randolfe questiona onde os bancos – “que serão os gerentes dos recursos dos fundos de pensão” – investirão o dinheiro dos servidores públicos. Para ele, “investir a aposentadoria futura dos servidores públicos em papeis podres, em um mercado que transforma fortunas em lixo do dia para a noite, é uma grande temeridade”.

Salvaguardas

O líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que o projeto instituiu “salvaguardas efetivas” na aplicação dos recursos da previdência complementar dos servidores públicos, que serão feitas por três entidades fechadas, no âmbito de cada um dos Poderes.

O projeto, na avaliação de Braga, vai assegurar uma redução gradual e segura do déficit da previdência, sem afetar direitos adquiridos pelos atuais servidores. Além disso, acrescentou, “corrigirá injustiça” citada por Aloysio Nunes em sua análise sobre o déficit das duas previdências.

Vista

Nesta terça-feira, a CCJ fez uma reunião extraordinária, em que José Pimentel leu seu relatório favorável ao PLC 2/2012. Em seguida, o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva do projeto e anunciou sua inclusão na pauta da reunião desta quarta-feira, como primeiro item. Também está prevista para esta quarta-feira a votação na CAS.

27/03/2012

Agência Senado

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