PRISÃO ESPECIAL PARA QUEM TEM CURSO SUPERIOR PODE ACABAR
Portadores de diploma de nível superior poderão perder o direito a prisão especial. O senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) apresentou projeto de lei alterando o artigo 295 do Código de Processo Penal para extinguir este direito.- Ao examinarmos o artigo que trata do benefício da prisão especial antes da condenação definitiva, encontramos, como classe favorecida, os portadores de diploma de nível superior. Entendemos que essa vantagem constitui privilégio injustificável e, como tal, deve ser extinto - explicou o senador.Antero considera o benefício injustificável, uma vez que o desempenho de qualquer atividade específica, que pressuponha a posse de diploma de nível superior, não representa risco presumível no convívio carcerário com presos comuns. O projeto mantém a prisão especial para governadores, secretários de segurança, prefeitos, parlamentares federais e estaduais, oficiais das Forças Armadas, policiais de todos os níveis, ministros de Estado, do Tribunal de Contas e de confissão religiosa, magistrados e cidadãos que já tenham exercido a função de jurado ou que estejam inscritos no "Livro de Mérito". O projeto foi enviado para as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS) para decisão terminativa.
23/06/2000
Agência Senado
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