Aprovado na CCJ mais um projeto que acaba como prisão especial para portadores de diploma de nível superior
Projeto que acaba com o instituto da prisão especial para pessoas com diploma de nível superior foi aprovado há pouco pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No mesmo colegiado, há duas semanas, foi acolhido proposta que também alterou o instituto da prisão especial, extinguindo a prerrogativa para diplomados em nível superior, bem como para a maioria de cidadãos que, pelas funções públicas exercidas, podiam antes contar com esse benefício. No entanto, como explicou o relator desse novo texto (PLS 50/07), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), como a proposta anteriormente acolhida ainda não foi sancionada, para começar a ter vigência, o projeto agora em exame, do senador Expedito Júnior (PR-RO), ainda não estava prejudicado e precisava passar pelo crivo da comissão.
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08/04/2009
Agência Senado
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