SENADO PODE EXTINGUIR REGIME DE PRISÃO ESPECIAL
Freire sustenta que a única razão para um país adotar um regime de prisão diferente do aplicado para todos os outros presos é a necessidade de garantir a vida e a integridade física do cidadão, qualquer que seja sua classe ou posição social. Hoje, qualquer brasileiro detentor de diploma de curso superior, antes da condenação definitiva, tem direito a prisão especial, separada dos presos sem diploma.
- Isso legitima um privilégio injustificável e precisamos acabar com esse benefício espúrio - diz Freire em defesa de sua iniciativa.
Seu projeto dispõe que, antes da condenação definitiva, terão direito a ficar em dependências separadas os ministros de estado, governadores, prefeitos, secretários de segurança, magistrados, membros do Ministério Público, oficiais das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, membros da Polícia Federal e da Polícia Civil, cidadãos que já tiverem exercido a função de jurados e aqueles que, a critério da autoridade judiciária, sofrerão risco de vida se recolhidos a prisões comuns.
Exatamente por entender que a prisão diversa da comum só deve contemplar quem correr risco de vida num estabelecimento com os demais presos, Roberto Freire exclui desse regime de dependência separada os senadores e deputados, assim como os membros do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas, os diplomados por qualquer faculdade, os ministros de confissão religiosa e do Tribunal de Contas da União, os vereadores, interventores de Estados ou Territórios, cidadãos inscritos no "Livro de Mérito" e os secretários de Estado, exceto os de Segurança Pública. Todos esses estão contemplados no Código de Processo Penal em vigor.
Conforme o parlamentar, tramitam hoje no Legislativo alguns projetos visando a extinguir o benefício da prisão especial, entretanto sua abrangência é muito mais reduzida. Em sua maioria, afirma Freire, esses projetos referem-se apenas aos portadores de diploma de curso superior. Por isso, o senador considera importante que sua iniciativa seja aprovada pelo Senado.
30/08/2000
Agência Senado
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