Procon: Restaurantes e lanchonetes passam por fiscalização
A fiscalização aconteceu entre os dias 19 e 23 de junho
A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, visitou nos dias 19 e 23 de junho (segunda e sexta-feira), 39 estabelecimentos no Centro e região dos Jardins.
Durante a blitz foram constatadas irregularidades em quatro estabelecimentos, conforme relatamos abaixo:
- Imposição de limite mínimo para uso do cartão de crédito;
- Três registros de cobrança de taxa de desperdício (valor cobrado por sobra de alimentos)
O trabalho da fiscalização verifica se há informação de preços de prestação de serviços e alimentos servidos, condições e restrições para uso do cartão de crédito e se há cobrança de taxa de desperdício.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as irregularidades encontradas são passíveis de multas que variam de R$ 212,82 a R$ 3.192.300. A definição da multa e respectivo valor são apicados após análise jurídica das infrações.
O Procon-SP disponibiliza, para dúvidas, reclamações ou denúncias, os postos de atendimento pessoal dentro do Poupatempo Sé, Sa
06/28/2006
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